Principio Da Territorialidade

| 5 | Princípio da Soberania _________________________________________________________________ | 5 | Princípio da Boa-fé _____________________________________________________________________ | 5 | Princípio da Razoabilidade e proporcionalidade __________________________________ | 6 | Princípio da Igualdade e não-discriminação ________________________________________ | 7 | Princípio da Territorialidade _________________________________________________________ | 8 | Princípio…

presente estudo é conceituar o principio da extraterritorialidade, disposto no art. 7º, como exceção à regra geral do principio da territorialidade, consagrado no art. 5º, bem como, expor as razões e hipóteses de sua aplicação. Desta forma, primeiramente, para um melhor entendimento é necessário que se faça uma breve explanação quanto ao princípio predominante da territorialidade, antes de adentrarmos no real objetivo do presente estudo, qual seja, a análise do princípio da…

tutelado o princípio da soberania Princípios do Direito Penal internacional que constituem a aplicação da lei penal no espaço: territorialidade (art. 5º, caput, CP); nacionalidade ou personalidade; defesa; justiça penal universal; representação. - Princípio da territorialidade prevê a aplicação da lei do país em que o fato foi praticado, estando limitado ao território do país, decorre da soberania do estado, sendo o monopólio do jus puniendi pertencente também ao estado. - Princípio da…

HERMENEUTICA JURÍDICA. APLICAÇÃO DA LEI NO ESPAÇO 1. CONCEITO DE TERRITORIALIDADE : ver art. 1º, da Lei de Introdução ao Código Civil 2. CONFLITO DE NORMAS NO ESPAÇO : Constata-se no mundo moderno um relacionamento cada vez mais intenso entre os homens. É comum o fato de inúmeros cidadãos, mesmo sem locomover-se para outros países, manterem nexos jurídicos com súditos destes, em toda sorte de atividades que enseja o vasto processo de integração econômico-cultural entre os povos. Ora,…

alunos do 1º semestre do curso de Direito UNIRON Porto Velho-RO 2012 SUMÁRIO 1. Introdução....................................................................................................................... 2. Territorialidade.................................................................................................................. 3.…

A esse fenômeno a doutrina da o nome de conflito de leis processuais no tempo. Esse conflito é regulado por um conjunto de normas denominado direito transitório, que por sua vez é objeto de estudo do direito intertemporal. 2 – Princípios gerais. Os princípios que norteiam a aplicação da lei no tempo são: (i) não retroatividade: que está previsto no art. 5º, XXXVI da CF, na Lei de Introdução ao Código Civil, art. 6º, visa tutelar a segurança jurídica das relações passadas e,…

penal internacional. Competência: Crimes de guerra, contra a humanidade e genocídio. OBS: É subsidiário. 1) Princípio da territorialidade: Art. 5º caput do C.P O Brasil adota o princípio da territorialidade temperada, relativa, mitigada (tratados, convenções e acordos do Brasil com outros países) Caso o crime seja praticado no Brasil, serão aplicadas as leis brasileiras. Territorialidade NÃO absoluta: Quando acordos, tratados e convenções contradizem. Art. 5º caput C.P. Componentes…

APLICAÇÃO DA LEI PENAL NO ESPAÇO: TERRITÓRIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DO DIREITO PENAL. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE. A lei penal, somente deve ser aplicada no território do Estado que a editou, sendo irrelevante a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. PRINCÍPIO DA TERRITORILIDADE ABSOLUTA. A única lei aplicável aos crimes cometidos em território nacional é a lei penal brasileira. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE TEMPERADA. Aplica-se a lei penal brasileira como regra geral

competência que lhe foi traçada pela Constituição Federal. Todavia, se lei federal invadir campo da competência da lei estadual, prevista na Constituição, deve prevalecer a lei estadual, por respeito ao princípio da autonomia legislativa dos Estados-membros dominante no sistema federativo. Princípio do domicílio e da nacionalidade. Quando mencionamos os conflitos mais complexos entre lei nacional e lei estrangeira, aplicáveis no caso das partes terem nacionalidades diferentes, de…

transitórias. A irretroatividade da lei se deve ao fato da lei nova não abranger a fatos anteriores à sua vigência. Somente poderá aplicar daí para o futuro. 1.5 – PRINCÍPIOS DA IRRETROATIVIDADE (Regra geral) Não poderá incidir sobre fatos antes de ela entrar em vigor e, somente a partir desta. 1.6 – PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE - (Excepcional) Utilizado quando a lei penal vem para beneficiar o réu. Neste caso a lei penal pode retroagir. A lei nova não poderá…