Principio Da Territorialidade

Direito Civil: Territorialidade e Extraterritorialidade Docente: Fernando Torres Acadêmica: Paula de Tássia Rodrigues Araujo Ferreira Turma: D-58 - Noturno Porto Velho, 23 de setembro de 2013. TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE Conceitos: Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Trata-se do princípio de territorialidade, decorrente necessariamente

internacional. Vigora o princípio da absoluta territorialidade, que impõe a aplicação da lex fori ou locus regit actum , segundo a qual, aos processos e julgamentos realizados no território brasileiro, aplica-se a lei processual penal nacional. A exegese justifica-se por ser a função jurisdicional a manifestação de uma parcela da soberania nacional, podendo ser exercida apenas nos limites do respectivo território. O Código de Processo Penal trata da territorialidade da lei…

TERRITORIALIDADE – DAMÁSIO DE JESUS A lei penal será aplicada de acordo com a soberania do Estado, suas fronteiras, sua territorialidade e a extraterritorialidade a fim de resolução dos problemas de um determinado Estado. A eficácia da lei penal é constituída através de cinco princípios : Territorialidade, Nacionalidade, Defesa, Justiça penal universal e representação. PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE: Segundo Damásio, prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado a um indivíduo ou a um

considera-se como momento do crime o da ação ou omissão.Então se o agente efetua um disparo contra alguém que morre uma semana depois , o momento do crime é aquele em que houve a ação de atirar( conduta) e não o dia de seu resultado ( morte). 2.3 TERRITORIALIDADE (art. 5º) Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão…

XXVI- EFICÁCIA DA LEI NO ESPAÇO – PRINCÍPIO DO DOMICÍLIO E DA NACIONALIDADE – TEORIA DOS ESTATUTOD – APLICAÇÃO DO DIREITO ESTRANGEIRO Em regra, o direito nacional tem eficácia em todo o território nacional, pois a eficácia extraterritorial da lei depende de outro país admiti-la, seja por lei, seja por força de tratado internacional. Assim, toda lei tem seu espaço geográfico de vigência e de eficácia. No espaço geográfico podemos ter conflitos entrei lei (norma estatal) e norma…

penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. Princípio da Territorialidade. É aquele segundo o qual se aplica a lei do território do crime, não importando a nacionalidade dos envolvidos. Princípio da territorialidade absoluta: só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada: a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território…

DISCIPLINA LTT TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SÃO PAULO MAIO/2012 ETEC SAPOPEMBA Prof.ª MARLENE HIRATA TÉCNICO JURÍDICO - 1º Y DISCIPLINA LTT TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL SÃO PAULO MAIO/2012 Introdução Esta pesquisa tem por objetivo tratar as ações de Territorialidade e…

seis (6) princípios: A) Princípio da territorialidade: aplica-se a lei penal do local do crime, não importando a nacionalidade do agente, da vitima ou do bem jurídico. B) Principio da nacionalidade ou personalidade ativa: aplica-se a lei do país a que pertece o agente, pouco importando o local do crime, a nacionalidade da vítima ou do bem jurídico violado. C) Principio da nacionalidade ou personalidade passiva: aplica-se a lei penal da nacionalidade do ofendido. D) Principio da defesa

Territorialidade da Lei Penal TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL (art. 5 – CP) TERRITORIALIDADE Segundo o princípio da territorialidade a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, não importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Assim, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil. Art. 5º - CP: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no…

TERRITORIALIDADE E A IMUNIDADE DIPLOMÁTICA 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho aborda a relação de exceção existente entre o princípio da territorialidade e a imunidade diplomática. Com efeito, o art. 5 do CP prevê que aos crimes cometidos em território nacional são aplicadas as leis brasileiras, ressalvando, contudo, regras, tratados e convenções internacionais. Contudo, antes de aprofundar o entendimento do princípio da territorialidade, fez-se necessário abordar