Principio Da Territorialidade

acordo com a Lei nº 4.504 (Estatuto da Terra), de 30-11-64, art. 1º: “Considera-se Reforma Agrária o conjunto de medidas que visem a promover melhor distribuição da terra, mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social e ao aumento de produtividade”. Reforma agrária é a reorganização da estrutura fundiária com o objetivo de promover a distribuição mais justa das terras. A reforma agrária tem o objetivo de proporcionar a redistribuição das

convenções e regras internacionais, constando do Código Penal. 2.3.2.- Princípios de aplicação da lei penal no espaço Apontam-se na doutrina cinco princípios a respeito da lei penal no espaço. O princípio da territorialidade prevê a aplicação da lei nacional ao fato praticado no território do próprio país. Decorre ele da soberania do Estado. Esse princípio pode levar à impunidade uma vez que só Estado se encontraria obrigado a…

trabalho escravo, do tráfico de mulheres, etc. 2. PRINCIPIOS PARA A EFICIÊNCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO 2.1. Principio da Territorialidade > Refere-se ao Território do País. Assim, os crimes praticados dentro do território deste determinado País, são aplicáveis as Leis deste mesmo País, independentemente da nacionalidade do Réu ou da vítima. (Vide art. 5º, CF. Todos são iguais perante a Lei, e incisos LI e LII do art. 5º, da CF). 2.2. Principio da Nacionalidade >…

do território nacional. A legislação brasileira, no tocante aos crimes, consagra três princípios: da nacionalidade (personalidade); da proteção (real); da universalidade (cosmopolita). Quanto às contravenções penais vigora apenas o princípio da territorialidade. Vide princípio da nacionalidade. saberjuridico.com.br Princípios da extraterritorialidade - A lei penal é governada pelo princípio da territorialidade, isto é, aplica-se somente aos casos que ocorram no território nacional.…

Territorialidade Resumo para Prova dia 16/09, Felipe W. Kita Artº 05 ao 08 Princípios que regem a aplicação da Lei no Espaço: (em linhas gerais) Princípio da Territorialidade Aplica-se a Lei do território onde o crime ocorreu. Não importa a nacionalidade do agente, assim como da vítima. Ex: se um alemão matar um russo, aqui no Brasil, levam-se em conta as leis do Brasil. (Outro exemplo aplicável ao princípio da Territorialidade) Imaginamos que a presidenta da Republica do…

da jurisdição de outro Estado. Princípios sobre os conflitos surgidos na aplicação de leis concorrentes peculiares a Estados diversos: Princípio da Personalidade, também denominado Princípio da Extraterritorialidade ► Afirma que o interessado pode invocar a lei de seu país onde quer que se encontre. Princípio da Territorialidade ► Afirma que se deve aplicar a todas as pessoas e coisas situadas no território de um país o direito deste país Princípio da Ultraterritorialidade *…

vivenciamos a territorialidade no cotidiano, sem que tenhamos consciência de sua existência. Fato esse, devido à territorialidade nem sempre assumir limites visíveis no território concreto, por conseguinte, não refletida. Os enfoques evidenciados, vão desde a etmologia da palavra território à consciência territorial e territorialidade em que o território fica compreendido como o espaço concreto mais próximo de nós. Esse espaço tem significação individual e social, por isso, estende-se à…

um país, considerando, sobretudo, a necessidade de cooperação internacional no combate à criminalidade. 2 – Territorialidade e Noção de Território • No Dir. Penal brasileiro vigora o princípio da Territorialidade, que determina que a lei penal brasileira é aplicada em território brasileiro, como regra. • O princípio da territorialidade comporta exceções (territorialidade temperada ou mitigada), na medida em que permite a aplicação de regras baseadas em tratados e…

Art. 5º - Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem,…

Aplicação do Principio da Retroatividade “Retroatividade, acontece quando a (nova) norma produz seus efeitos jurídicos de modo a atingir os fatos jurídicos praticados no passado.” “Irretroativa, os efeitos jurídicos da nova norma não se aplicam a fator passados.” Estes princípios não são absolutos isoladamente. Importante salientar que a Constituição Federal protege o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada (Art. 5° XXXVI). É o que já se consumou segundo a…