Principio Da Territorialidade

Oficial. Orientando a aplicação das leis, há dois princípios informadores da eficácia: a) Princípios da obrigatoriedade das leis. Este princípio resumidamente diz que: Uma vez em vigor, a lei é obrigatória para todos os seus destinatários, sem qualquer distinção. Publicada a lei, ninguém se escusa de cumpri-la alegando que não a conhece (art. 3º LICC). b) Princípio da continuidade das leis. Sucintamente dissertando sobre esse princípio vemos que a partir da vigência, a lei…

direito Para CLÓVIS BEVILÁQUA interpretar a lei é revelar o pensamento que anima as suas palavras e, nos dizeres de ESPÍNOLA, interpretação é a declaração precisa do conteúdo e do verdadeiro sentido das normas jurídicas - Neste tema vamos abordar os principios gerais sobre a integração de lacunas da lei no tempo e no espaço. Conceito Uma lacuna da lei é um vazio ou uma incompletude do ordenamento legislativo por inexistência de uma norma jurídica aplicada em concreto, ou seja,…

LEI PENAL NO ESPAÇO (arts. 5º ao 9º do CPB) Art. 5º CP – Territorialidade Princípio da territorialidade – a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a editou, pouco importando a nacionalidade do sujeito ativo ou passivo. Princípio da territorialidade absoluta – só a lei penal brasileira é aplicável aos crimes cometidos no território nacional. Princípio da territorialidade temperada – a lei penal brasileira aplica-se, em regra, ao crime cometido no território nacional.…

DIREITO PENAL I FELIPE CABRERA MATOS – RGM: 139216-6 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA Art. 5º Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º Para efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as…

as IMEDIATAS e as MEDIATAS, sendo que a lei propriamente dita seria fonte imediata por excelência e, dentre as mediatas, estariam os costumes e os princípios gerais de direito. 2. Princípios 2.1. Princípio da Legalidade. O princípio da legalidade vem insculpido no artigo 5º, inciso XXXIX, da CF, bem como no artigo 1º do CP. É o princípio mais importante do direito penal. Assim, tudo o que não for expressamente proibido, é lícito em direito penal. Por intermédio da lei,…

ELEMENTOS FORMADORES DO ESTADO. Nesta unidade vamos estudar individualmente cada elemento característico do estado, como já abordados anteriormente em: território, povo e soberania. TERRITÓRIO, PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E LIMITES TERRITORIAIS. Território A noção de que o território é componente do Estado só apareceu com o Estado Moderno. O território é a base geográfica do Estado, ou seja, é aquela parcela do globo terrestre que esta sob sua jurisdição. É elemento material, sem…

mais Estados igualmente soberanos, o estudo da lei penal no espaço visa descobrir qual é o âmbito territorial de aplicação da lei penal brasileira, bem como de que forma o Brasil se relaciona com outros países em matéria penal. PRINCÍPIOS 1. P. da Territorialidade Aplica-se a lei penal do local do crime (não importando a nacionalidade do agente ou da vítima). 2. P. da Nacionalidade ativa Aplica-se a lei penal da nacionalidade do agente (não importando o local do crime, a…

Princípio da territorialidade: é aquele segundo o qual a lei penal só tem aplicação no território do Estado que a determinou, sem atender à nacionalidade do sujeito ativo do delito ou do titular do bem jurídico lesado. De acordo com o princípio da nacionalidade, a lei penal do Estado é aplicável a seus cidadãos onde quer que se encontrem; divide-se em: a) princípio da nacionalidade ativa (aplica-se a lei nacional ao cidadão que comete crime no estrangeiro independentemente da…

de conflitos) 5.1) Império Romano – territorialidade Não havia conflito de leis, só valia naquele território a lei romana para os romanos, nenhuma outra). Não tinha lei para o estrangeiro. *Mesma territorialidade que no direito penal. 5.2) Invasões Barbaras Nacionalidade para os bárbaros e territorialidade para os romanos. Problema: não tinha lei que regulava a relação entre estrangeiros e romanos. *Surgiu IUS GENTIUM 5.3) Feudalismo Territorialidade. 3 grandes sistemas:…

Terras ocupadas? Territórios? Territorialidades? O CONTATO COLOCA UM GRUPO INDÍGENA DIANTE DE LÓGICAS ESPACIAIS DIFERENTES DA SUA E QUE PASSAM A SER EXPRESSAS TAMBÉM EM TERMOS TERRITORIAIS. AS DIVERSAS FORMAS DE REGULAMENTAR A QUESTÃO TERRITORIAL INDÍGENA PELOS Dominique Tilkin Gallois* Problemas de terra continuam no foco central do noticiário desalentador que a mídia divulga a respeito dos índios no Brasil. Infelizmente, o público continua mal informado por notícias que apenas…