Principio Da Territorialidade

processual. TERRITORIALIDADE E EXTRATERRITORIALIDADE DA LEI PENAL – ARTS. 5º E 7º CP Territorialidade – aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil. Territorialidade Absoluta – é aquela que dispõe que a lei brasileira aplica-se sempre ao crime cometido no Brasil, sem qualquer exceção. Territorialidade Temperada – em regra, aplica-se a lei brasileira ao crime cometido no Brasil, ressalvados os Tratados e Convenções Internacionais. OBS: O Brasil adotou o Princípio…

personalidade deixou de fazer sentido, e passou-se a utilizar o sistema da territorialidade, pelo qual as pessoas obedeciam as leis do local em que se encontrassem. O critério da territorialidade das leis ganhou ainda mais força com o desenvolvimento do feudalismo, já que cada feudo era regido pelo poder quase ilimitado do senhor feudal que admitia somente a sua própria lei. Desse modo, não havia conflito de leis no espaço, pois a territorialidade absoluta não permitia a aplicação de…

Introdução ao estudo do Direito Prof. Aparecida Regina areginabs@hotmail.com Conceito de Direito   “O direito disciplina condutas, impondo-se como princípio da vida social. Leva as pessoas a relacionarem-se por meio de liames de várias naturezas, comprometendo-se entre si. Já acenamos aí, portanto, com a existência da obrigação jurídica. Para que haja essa disciplina social, para que as condutas não tornem a convivência inviável, surge o conceito de norma jurídica. A norma é a…

“juri novit cúria”? Esse princípio é absoluto? Dever que o juiz tem de conhecer a norma jurídica e aplicá-la por sua própria autoridade. Não é absoluto, mas é uma regra. 10ª. Explique o principio da Territorialidade Temperada no Direito brasileiro. O principio da Territorialidade Temperada no Direito brasileiro é em regra, aplicada aos crimes praticados no território nacional, tendo como exceções as convenções, tratados e regras de direito internacional o da territorialidade, pelo…

X- LEI PENAL NO ESPAÇO PRINCIPIOS DOMINANTES: A lei penal, em decorrência do principio da soberania, vige em todo o território de um Estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz da criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fato ocorridos além de sua soberania, ou então, a ocorrência de determinada infração penal pode afetar a ordem jurídica de duas ou mais Estados…

especificação de ativos territoriais. O texto, foi dividido em três partes: Na primeira, revisam-se abordagens teóricas que tangenciam o tema território, identidade territorial e desenvolvimento, contemplando reflexões sobre território, territorialidade, identidade territorial, recursos e ativos territoriais e Indicação Geográfica de produtos e serviços, com seus possíveis reflexos no desenvolvimento. Introduz-se também nesta primeira parte a discussão sobre capital…

Direito Fiscal ? A lei constitucional é importante como fonte de direito fiscal porque define os princípios tributários fundamentais que devem enquadrar o sistema fiscal. A Constituição da Républica Portuguesa define três princípios fundamentais relativamente aos impostos : o princípio da legalidade, o princípio da igualdade e o princípio da não retroactividade da lei fiscal. 5. O que entente pelo princípio da igualdade da lei fiscal ? Todos os cidadãos têm a mesma dignidade…

INTRODUÇÃO Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina, a…

INTRODUÇÃO Principio geral do direito é o de que toda norma jurídica limita-se no tempo e no espaço, isto é, aplica-se em um certo território e durante um determinado lapso de tempo. O presente trabalho busca demonstrar A Lei Penal no Espaço e a Lei Penal no Tempo. A Lei Processual Penal no Tempo foi adotado o princípio da aplicabilidade imediata, desta forma todos as leis processuais terão aplicação imediata logo que entrem em vigor. Pela doutrina,…

podem alterar o sentido do dispositivo legal, sendo necessária uma nova publicação. Em razão da soberania estatal, usando a eficácia da lei no espaço, a norma tem aplicação dentro do território delimitado pelas fronteiras do Estado Esse principio da territorialidade, entretanto, não é absoluto, a cada dia é mais acentuado o intercâmbio entre indivíduos pertencentes a Estados diferentes. Muitas vezes, dentro dos limites territoriais de um Estado, surge a necessidade de regular relação…