Principio Da Territorialidade

capacidade contributiva revelada, então estaremos perante um imposto, não perante uma taxa. A importância da distinção A Constituição da República Portuguesa (CRP) condiciona as matérias relativas à criação de impostos à obediência estrita do princípio da legalidade. Nos termos do artigo 165º, n.º 1 alínea i) da CRP, a criação de impostos é matéria contida na reserva relativa de competência da Assembleia da República. Só a Assembleia da República tem o poder próprio e autónomo para…

vigor, as normas processuais têm sua incidência regulada pelo art. 2º do CPP, segundo o qual “a lei processual aplicar-se-á desde logo, sem prejuízo dos atos realizados sob a vigência da lei anterior”. Isso significa que o legislador pátrio adotou o princípio da aplicação imediata das normas processuais: o ato processual será regulado pela lei que estiver em vigor no dia em que ele for praticado (tempus regit actum). Quanto aos atos anteriores, não haverá retroação, pois eles permanecem…

Helena Diniz, diz respeito ao princípio da retroatividade e da irretroatividade das normas. A regra adotada pelo ordenamento jurídico é de que a norma não poderá retroagir, ou seja, a lei nova não será aplicada às situações constituídas sobre a vigência da lei revogada ou modificada (princípio da irretroatividade). Este princípio objetiva assegurar a segurança, a certeza e a estabilidade do ordenamento jurídico. É possível afirmar, ainda, que o referido princípio apresenta duplo…

Estado Soberano, exercida em um determinado território (Principio da Territorialidade). A Jurisdição sofre algumas exceções, as quais são Jurisdição. denominadas Imunidade de O que é Imunidade de Jurisdição ? Para conceituar-mos “Imunidade de Jurisdição”, é preciso, antes de mais nada, definir o que é Nação (Estado), o que é Jurisdição, Soberania e o Principio da Territorialidade , e ao fim compreender o que vem a ser a “Imunidade de Jurisdição”.

problema da eficácia da lei no tempo. A questão é: as leis são feitas para ter vigor somente no futuro, ou podem retroagir ao passado, para regular relações já anteriormente constituídas, isto é, que já se consumaram quando tal regra ainda não vigia? Em princípio a lei não deve ser retroativa, não alcança fatos passados, mas há exceção em que a lei pode retroagir, apenas não se permite que ela recaia sobre o ato jurídico perfeito, sobre o direito adquirido e sobre a coisa julgada.…

relação sócio-espacial da referida comunidade na produção espacial urbana. Para um melhor entendimento da influência religiosa na formação espacial da área, torna-se necessário, considerar a relação da criação do espaço sagrado através da fé e a territorialidade da igreja católica na representação simbólica do espaço e através desta representação do espaço sagrado e seus significados, analisar as contribuições sócio-espaciais da igreja na formação da comunidade. Para tanto, faz-se uso do…

Renato Ferreira de Sousa Filho* O Direito Digital não se trata de uma nova ramificação ou vertente do Direito, mas sim de uma evolução das normas e instituições já existentes para uma sociedade que está em uma contante convergência de valores e princípios devido justamente a evolução das Tecnologias de Informação e Telecomunicações. Entre os fatores que ganham destaque neste processo de uma nova ordem mundial está o advento da rede mundial de computadores, A internet. È importante…

Direito Penal no Espaço 1 Princípios dominantes Alei penal, em decorrência do princípio de soberania, vige em todo o território de um estado politicamente organizado. No entanto, pode ocorrer, em certos casos, para um combate eficaz à criminalidade, a necessidade de que os efeitos da lei penal ultrapassem os limites territoriais para regular fatos ocorridos além de sua soberania, ou então a ocorrência de determinada infração penal pode afetar jurídica de dois ou mais…

inicia sua execução em um determinado território e a consumação dar-se em outro. é a principal fonte imediata do direito penal, em virtude do princípio da legalidade e da anterioridade, de acordo com os quais uma norma incriminadora deve ser posta pelos representantes do povo e deve valer apenas após sua entrada em vigor. 1. Princípio da Territorialidade: Previsto no artigo 5º, §§ 1º e 2º do Código Penal Brasileiro: Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e…

o do PRINCÍPIO DA TERRITORIALIDADE, ou a Lex fori (lei do foro), ou o princípio que estabelece a aplicação da lei no espaço delimitado pelas fronteiras do Estado soberano. A lei alcança todo o território do Estado, nele incluídos o solo, o espaço aéreo, as aeronaves que nele se encontrem, a sede das embaixadas e consulados, as embarcações de guerra, os navios mercantes e os estrangeiros que se encontrarem no mar territorial. No entanto, cabe ser destacado que TAL SISTEMA OU PRINCÍPIO NÃO É