Principio Da Territorialidade

alegação de inobservância dos artigos 102, § 1.° (Argüição de Descumprimento de Preceito Fundamental), 5.° , XXXVII (Princípio do Juiz Natural), 5.° , LIV (Princípio do Devido Processo Legal), 92 e seguintes. (Organização do Poder Judiciário), 2.° (Princípio da Separação de Poderes), 52, X (Competência do Senado Federal), 1.° (Princípio do Estado Democrático de Direito), 5.° , II (Princípio da Legalidade). e) Como a Lei de Introdução ao Código Civil disciplina a aplicação da lei no…

com alguns artigos dispostos na Lei Geral Tributária (LGT), nomeadamente art.º 36,nº4, da LGT. QUESTÃO 2 A actividade da administração fiscal rege-se por normas, sendo elas do Direito Administrativo. A Lei Geral Tributaria enuncia e define os princípios gerais que regem o direito fiscal português e os poderes da administração tributária e garantias dos contribuintes. A Lei Geral tributária vem de certo modo substituir alguns conceitos e procedimentos existentes no Código de…

aplicável nos conflitos gerados por contratos internacionais de trabalho marítimo e foro competente para ajuizamento das ações. Demonstra princípios aplicáveis importantes, tais como a “lex voluntatis”, “lex loci contractus” e “lex loci executiones”, necessários para o entendimento dos contratos de trabalho. Fala sobre a substituição do Princípio da Territorialidade pela norma mais favorável ao trabalhador, bem como das regras de conexão que servem para a resolução dos conflitos…

ou imediatas É o veículo pelo qual tais vontades sociais se expressam, isto é, os modos de formação e de revelação das normas jurídicas. Fontes formais, diretas ou imediatas São constituídas: pela lei pela analogia pelos costumes pelos princípios gerais de direito  Vigência da lei no tempo  Ciclo de vida da Lei:  Nasce  Aplica-se  Permanece em vigor até ser revogada Código Civil de 2002, Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, em seu art. 2.045 firmou que:  Art.…

condenatória. Paragrafo único. A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado. 1.1 Vigência e revogação da lei penal: A lei a princípio é elaborada para viger por tempo indeterminado. A lei permanecerá em vigor até que outra a modifique ou a revogue, a não ser que ela se destine a vigência temporária. A lei penal também não se aplica a fatos anteriores a sua vigência,…

1980, os países tributavam com base no princípio da territorialidade. Deste modo, lucros obtidos fora dos limites do território brasileiro estariam também fora do limite de incidência do Imposto de Renda. Com a expansão do comércio internacional e o aumento de fluxo de capital entre empresas estrangeiras, criou-se a necessidade de alterar os critérios até então utilizados para base de cálculo deste imposto. O Brasil então passa a adotar os critérios do princípio da universalidade.…

descumprimento . E - Como a lei de introdução ao código civil disciplina a aplicação da lei no espaço? Aplicação da Lei no Espaço. a) Princípio da Territorialidade Temperada: Em razão do conceito jurídico de soberania estatal, a norma deve ser aplicada dentro dos limites territoriais do Estado que a editou. Essa é a idéia do princípio da territorialidade. Entretanto, essa regra tem se mostrado insuficiente para abranger a imensa gama de relações jurídicas estabelecida entre…

internas. Deste modo, o código de processo penal não se aplicará, a não ser quando possível, ao direito militar e as infrações políticas, estes denominam-se crimes de responsabilidade. O artigo 1º do Código de Processo Penal, apresenta o princípio da territorialidade. Mas isto não quer dizer que não haja exceções, como os casos das ressalvas elencadas no art. 5º do CP, e nos casos de extraterritorialidade penal. Quando falamos de aplicabilidade da lei penal no tempo e no espaço,…

apenas nos crimes perpetrados, ainda que no estrangeiro, contra a vida ou a liberdade do presidente da República e contra o patrimônio ou a fé pública da União, do Distrito Federal, de estado, de território e de município. Quando o assunto é territorialidade da Lei Processual Penal é preciso ter muito cuidado para não confundir com as regras da Lei Penal. O Art. 7º do Código Penal apresenta as hipóteses em que o agente se submeterá à aplicação da lei penal, mesmo quando o delito ocorrer…

gerais para a aplicação da lei penal, já que a parte especial é formulada no rol de crimes e de penas. Os principais dispositivos que compõe a parte geral são: Artigo 1° Princípio da Legalidade- Não há crime sem lei anterior que o defina. Princípio segundo Miguel Realle “é uma verdade fundamental”. As funções de garantia do princípio da legalidade são: 1ª LEX PRAEVIA: A lei penal deve ser anterior ao fato que se pretende ter como criminoso.( Não retroagem para agravar a situação do…