Principio Da Territorialidade

processual --------------------------------------- 5 9 – Tempo do Crime (art 4º do CP) ---------------------------------------- 5 10 – Lei Penal no Espaço ---------------------------------------------------- 6 10.1 – Princípios de aplicação da Lei penal no espaço ------ 6 11 – Territorialidade ----------------------------------------------------------- 7 11.1 – Conceito de território ---------------------------------------- 7 12 – Lugar do Crime…

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico

multinacionais 2.1 – Vantagens 2.2 -Desvantagens 2.3 - Riscos 3 – Insolvência Internacional 3.1 – Conceito de falência 3.2 – Direito Internacional Privado 4 – Sistemas aplicáveis a insolvência 4.1 – Territorialidade 4.2 – Universalidade 4.3 - Misto 5 – Uniformização de Normas 5.1 – Tratado de Montevidéu 5.2 – Código Bustamante 5.3 – Tratado de Assunção 5.4 – UNCITRAL 5.5 – Comunidade Européia 6 -…

porque desafogam o judiciário, permitindo, assim, uma atuação de melhor qualidade e efetividade do órgão jurisdicional, além de representar maior maturidade política do povo6) O direito processual constitucional abrange simultaneamente a tutela dos princípios fundamentais da organização judiciária, do processo e da jurisdição constitucional (remédios constitucionais).7) Resumidamente, normas materiais são as leis, Código Civil, Código Penal, CLT, etc, ou seja, dispõe sobre nossos…

Material cientifico Territorialidade extraterritorialidade territorialidade Lugar do crime Funciona da mesma maneira do tempo do crime , porem o código adotou a teoria da ubiquidade. O brasil não adotou a teoria absoluta da territorialidade , mas sim a da territorialidade temperada tendo em vista que estado pode abrir mâo de sua jurisdição em atendimento a convenções . tratados e regras de direito internacional. Extraterritorialidade

tornando o sistema completável. APLICAÇÃO TEMPORAL Quando uma lei nova chega para regulamentar certa matéria, ela se aplica aos fatos pendentes, especificamente suas partes novas, e aos fatos futuros. Infere-se, portanto, a existência do princípio da irretroatividade da norma. Assim, a regra é que não pode alcançar a nova lei fatos pretéritos à sua vigência. O direito adquiridoconsiste naquilo que se incorporou ao patrimônio do titular, tendo conteúdo meramente…

------------------------------------------------------ 3 1.2 - Princípio da Obrigatoriedade das Leis ----------------------------------------- 5 1.3 - Princípio da Continuidade das Leis -------------------------------------------- 6 1.4 - Cessação da eficácia das leis: Revogação, derrogação, ab-rogação ------ 6 2 - Eficácia da Lei no Tempo ---------------------------------------------------------- 8 2.1 - Direito Intertemporal…

tecnológica e do fenômeno da globalização dos mercados e da regulação derivada de organizações internacionais de natureza econômica, como é o caso da OMC - Organização Mundial do Comércio, também foi objeto de abordagem desta obra. A harmonização de princípios e uniformização dos direitos nacionais que resultaram das Convenções da União de Paris e de Berna foram analisadas. Evolução histórica do DIP 9. Século XVI O francês Charles Demulin provoca uma grande alteração no Direito…

Imperador Frederico e as cidades de Lombardia, este tratado é um conjunto de princípios jurídicos que visava estabelecer toda a regulamentação jurídica entre o território Italiano e a leis próprias das cidades. A fonte primordial continuava a ser a do direito romano, mas começavam-se a esboçar e a aceitar costumes locais que iam buscar a sua origem ao Direito Romano e Germânico, daí que, chegado aos finais do séc. XII, princípios do séc. XIII, tem-se cada vez mais uma aceitação por…

tributação dos serviços, os critérios de conexão e a opção do legislador brasileiro. 4 O direito tributário internacional brasileiro e a incidência do ISS sobre a importação de serviços. 5 As críticas à tributação da importação de serviços: o princípio da territorialidade e o sujeito passivo do ISS. 6 Conclusão. 1 Introdução No presente artigo, discute-se a legalidade da incidência do ISS sobre a importação de serviços disposta na LC 116/03, matéria que suscita intensos…