Imunidade de Jurisdição

Imunidade de Jurisdição
A Jurisdição é uma função de um Estado
Soberano,

exercida

em

um

determinado

território (Principio da Territorialidade).
A Jurisdição sofre algumas exceções, as quais são

Jurisdição.

denominadas

Imunidade

de

O que é Imunidade de
Jurisdição ?
Para conceituar-mos

“Imunidade de

Jurisdição”, é preciso, antes de mais nada, definir o que é Nação (Estado), o que é Jurisdição, Soberania e o Principio da Territorialidade , e ao fim compreender o que vem a ser a “Imunidade de
Jurisdição”.



Nação / Estado: em poucas palavras é um país soberano, com estrutura própria e politicamente organizado.



Jurisdição: é a prerrogativa de dizer o direito, de decidir sobre algo.



Soberania: (elemento formal do estado) é a qualidade do poder do estado, que o coloca no mesmo plano do poder de outros estados.



Princípio da Territorialidade: Prevalece a Lei estipulada naquele determinado local.

Conceito:


A Imunidade de Jurisdição é um privilégio ou vantagem especial, que certas pessoas gozam em virtude da sua posição ou função que exercem, devido ao Princípio da Soberania e independência que existe entre os Estados livres; 

É um Direito Subjetivo do Estado;



É um dos Direitos mais importantes regulados pelo Direito Internacional e sob nenhuma hipótese admite-se sua violação.

Desenvolvimento Histórico:


O inicio com caráter religioso



Período Medieval e a Revolução
Francesa, a representação da vontade do Soberano.



Século XVII, Hugo Grotius e a teoria da
Extraterritorialidade

A Justiça Brasileira:


1961, o Brasil e a Convenção de Viena



1964, o Decreto Legislativo, nº 103



O Decreto nº 56.435, de 08 de Junho de
1965

Decreto nº 56.435, de 08 de Junho de 1965


Convieram normas de garantias aos agentes das missões diplomáticas e repartições consulares.



Nenhum Estado estrangeiro seria