Principio Da Territorialidade

estruturam, em regra, um artigo que traga uma norma penal incriminadora? 13. Analise o princípio da fragmentariedade: 14. Há alguma correlação entre os princípios da lesividade e insignificância? Explique: 15. A que princípio se deve o fato de não haver punição sobre condutas lesivas contra si mesmo? Explique: 16. “A pena tem caráter pessoal” – O que se deve entender por isso? 17. Analise o princípio da legalidade: 18. O que se deve entender por tempo do crime? Qual a…

existir conflitos da lei no espaço, diante das infindáveis ordens jurídicas existentes (uma vez que cada Estado tem sua própria ordem jurídica e os seus cidadãos estão, em princípio, sujeitos a ela), que normalmente regulam o mesmo assunto de forma totalmente diferente. 1. Princípio da Territorialidade A territorialidade significa a aplicação da lei em ater-se às normas alienígenas de outros Estados. As normas jurídicas têm seu campo de abrangência limitado por espaços…

Direito Penal I Profº. Paulo Eduardo Sabio Direito Penal I – Aula 04 Âmbito de Eficácia da Lei Penal – Parte II 1. Territorialidade da Lei Penal 1. Lugar do Crime 1. Extraterritorialidade 1. Eficácia da Lei Penal em Relação as pessoas que exercem determinadas funções. 1. Considerações Iniciais Como se expôs na aula anterior, a Lei Penal não vige em todo mundo. Aliás, o mais correto seria dizer que nossa lei penal não vige em todo mundo, a exemplo do que ocorre com a lei penal de outros…

Princípio da Proveniência Princípio fundamental segundo o qual os arquivos de uma mesma proveniência não devem ser misturados com os de outra proveniência e devem ser conservados de acordo com a sua ordem primitiva, caso exista. Ele fixa a identidade do documento, relativamente a seu produtor. Por este princípio, os arquivos devem ser organizados em obediência à competência e às atividades da instituição ou pessoa legitimamente responsável pela produção, acumulação ou guarda dos documentos.

navios e aeronaves Territorialidade A lei penal no espaço regula-se pelo princípio da territorialidade (temperada), ou seja, o ordenamento penal brasileiro é aplicávelaos crimes cometidos no território nacional, de modo queninguém, nacional, estrangeiro ou apátrida, residente ou emtrânsito pelo Brasil, poderá subtrair-se à lei penal brasileira, por fatos criminosos aqui praticados, salvo quando normas de DireitoInternacional dispuserem em sentido contrário 6. TERRITORIALIDADE…

NO ESPAÇO: ARTS. 5, 6, 7 E 8 DO CP. 1. REGRA GERAL: Princípio da territorialidade mitigada/temperada. 2. O QUE ABRANGE O TERRITÓRIO NACIONAL? Território físico e jurídico (por extensão). - Princípio da passagem inocente (Convenção de Tóquio, art. 4 e Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, art. 17) 3. LUGAR DO CRIME: art. 6 CP. (quando um crime se considera praticado em território nacional?) 4. Extraterritorialidade (princípios): - Da defesa, real ou da proteção: arts.…

nacional, algum elemento de estraneidade 4. Enfim, as normas de conflito elaboradas pelos Estados soberanos visam facilitar a aplicação e disciplinar da forma mais adequada o relacionamento internacional, oferecendo aos operadores do direito os princípios regulamentares que permitam a aplicação da legislação estrangeira ou nacional a casos que guardem alguma conexão internacional. Com isso busca-se evitar a possibilidade de julgamentos contraditórios nos diferentes Estados, capazes de…

Territorialidade – Artigo 5º do Código Penal Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território nacional as embarcações e aeronaves brasileiras, de natureza pública ou a serviço do governo brasileiro onde quer que se encontrem, bem como as aeronaves e as embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade…

Índice 1. TERRITORIALIDADE 1.1 Princípios de territorialidade 1.2 Componentes do território 2. EXTRATERRITORIALIDADE 2.1 Formas de extraterritorialidade 2.2 Princípios de extraterritorialidade 2.3 extradição 3. Conclusão 4. Bibliografia Territorialidade Conceito: A Territorialidade vem de território, que é o espaço global terrestre sobre o qual de maneira válida e permanente o Estado exerce sua soberania e domínio exclusivo. Concentra as…

vai cuidar e nos orientar diretamente destas questões. Veremos quatro princípios muito aplicados, quando se trata desta discussão de conflitos de leis no espaço. Princípio da Territorialidade, Princípio da Extraterritorialidade, Princípio de Domicílio e Princípio da Nacionalidade. Princípio da Territorialidade, um dos princípios mais aplicados e ele decorre o princípio da Nacionalidade O princípio da territorialidade é aquele que enuncia a lei, o corpo jurídico, o ordenamento…