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Questionário

1. Qual o objeto de estudo do direito penal? 2. Qual a finalidade do direito penal? 3. A quem compete a elaboração e aplicação da lei penal? 4. O que se deve entender por Jus Puniendi? Quais suas modalidades? 5. Diferencie Jus Puniendi de Jus Persequendi: 6. Quais as fontes de estudo do direito penal e como se dividem? 7. O que se deve entender por Garantismo penal? 8. Diferencie lei penal de norma penal: 9. Como se classificam as normas penais? 10. Diferencie norma penal não incriminadora permissiva justificante de norma penal não incriminadora permissiva exculpante: 11. O que é uma norma penal incriminadora em branco? E a norma penal incriminadora em branco às avessas? 12. Quais elementos estruturam, em regra, um artigo que traga uma norma penal incriminadora? 13. Analise o princípio da fragmentariedade: 14. Há alguma correlação entre os princípios da lesividade e insignificância? Explique: 15. A que princípio se deve o fato de não haver punição sobre condutas lesivas contra si mesmo? Explique: 16. “A pena tem caráter pessoal” – O que se deve entender por isso? 17. Analise o princípio da legalidade: 18. O que se deve entender por tempo do crime? Qual a teoria utilizada? 19. Diferencie os efeitos da lei penal no tempo: 20. Diferencie o princípio da territorialidade do princípio da extra-territorialidade: 21. O que se deve entender por lugar do crime? 22. Diferencie extra-territorialidade incondicionada de extra-territorialidade condicionada: 23. Quais os casos de extra-territorialidade incondicionada? 24. Quais os casos de extra-territorialidade condicionada? 25. Quais condições devem ser atendidas para que a lei penal brasileira seja aplicada a crime cometido no