Direito penal

8) Quais as partes que compõem a lei? Resposta: a lei penal é composta de duas partes: a) preceito primário: descrição da conduta; e b) preceito secundário: sanção.
9) Qual a característica da lei penal? Resposta: a lei penal não é proibitiva, mas descritiva.
10) Como se classifica a lei penal? Resposta: a lei penal pode ser classificada em duas espécies: a) leis incriminadoras; e b) leis não incriminadoras. As leis não incriminadoras, por sua vez, subdividem-se em: a) leis não incriminadoras permissivas; e b) leis não incriminadoras finais, complementares ou explicativas. (EXPLICAR)
14) Quais as características das normas penais? Resposta: são elas: a) exclusividade: somente as normas penais definem crimes e cominam penas; b) imperatividade: impõem-se coativamente a todos; c) generalidade: têm eficácia erga omnes, dirigindo-se inclusive aos inimputáveis; e d) impessoalidade: dirigem-se impessoal e indistintamente a todos.
15) O que é norma penal em branco? Resposta: é aquela cujo preceito secundário está completo (a sanção), permanecendo indeterminado o seu conteúdo (a definição legal do crime está incompleta).
16) Como se classificam as normas penais em branco? Resposta: elas se classificam em: a) normas penais em branco em sentido lato ou homogêneas: o complemento provém da mesma fonte formal, isto é, emana da mesma fonte legislativa; e b) normas penais em branco em sentido estrito ou heterogêneas: o complemento provém de fonte formal diversa, ou seja, há diversificação quanto ao órgão de elaboração da norma.
4.3.
Conceito e componentes do território
Território nacional - sob o prisma material, compreende oespaço delimitado por fronteiras geográficas. Sob o prisma jurídico, abrange todo o espaço em que o Estado exerce a suasoberania.
Componentes do território:
•
solo ocupado pela corporação política;
•
rios, lagos, mares interiores, golfos, baías e portos;
•
faixa de mar exterior ao longo da costa, denominadoterritorial (12 milhas marítimas de