Direito penal

Direito Penal Questões Emerson Castelo Branco

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38. (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 2009 FCC) Tício praticou um delito, foi processado e condenado. Um dia após o trânsito em julgado da sentença condenatória, uma lei nova, mantendo a mesma descrição do fato delituoso, modificou a pena cominada para esse delito. Nesse caso, a) aplica-se sempre a lei nova, se o agente ainda não tiver cumprido a pena im-posta. b) não se aplica a lei nova, por já ter ocorrido o trânsito em julgado da sentença. c) aplica-se a lei nova, ainda que imponha sanção mais severa. d) aplica-se a lei nova, se for mais benéfica ao autor do delito. e) não se aplica a lei nova em razão do princípio constitucional da anterioridade da lei penal.

39. (DELEGADO – POLÍCIA CIVIL – ES – CESPE/UNB) São espécies de extra-atividade da lei penal a retroatividade in malam partem e a ultra-atividade. 40. (JUIZ DE DIREITO DO ESTADO DE TOCANTINS 2007 CESPE/UNB) A lei penal mais grave não se aplica ao crime continuado, se a sua vigência é anterior à cessação da continuidade.

41. (TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO 2008 FCC) O princípio constitucional da legalidade em matéria penal encontra efetiva realização na exigência, para a configuração do crime, de: a) culpabilidade. b) tipicidade. c) punibilidade. d) ilicitude. e) imputabilidade.

42. (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO 2007 FCC) A respeito da aplicação da lei penal quanto ao tempo, considera-se praticado o crime no momento: a) da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. b) em que o agente der início aos atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou omissão. c) em que ocorrer o resultado, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão. d) do exaurimento da conduta delituosa, ainda que seja outro o momento da ação ou omissão. e) em que o agente concluir os atos preparatórios, ainda que não tenha ocorrido ação ou