ISS - SERVIÇO PROVENIENTE DO EXTERIOR

ISS - Serviço Proveniente do Exterior
Marcelo Kiyoshi Harada*
O advento da Lei Complementar nº 116/03, nova lei de regência nacional do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza - ISS - suscita interessante questão ao promover o alargamento do fato gerador do imposto, dispondo no § 1º do art. 1º que o 'imposto incide também sobre o serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País'.
A conjunção 'ou', empregada no texto legal, interligando 'serviço proveniente do exterior' e aquele 'cuja prestação se tenha iniciado no exterior', à toda evidência, tem nítido sentido de adição.
Assim, tanto aquele serviço proveniente do exterior (executado no exterior), como aquele que teve início de execução no exterior estão abrangidos pela definição de fato gerador do ISS. Se dúvida não há quanto a este último (serviço iniciado no exterior), séria dúvida paira sobre a primeira hipótese em que se tributa o serviço prestado no exterior, por exemplo, pelo residente e domiciliado no exterior, ainda, que por força de contrato aqui firmado.
Levando em consideração que, pela Constituição Federal, os tributos instituídos no Brasil possuem como veículo introdutor as leis tributárias, e que estas só surtem efeitos sobre os fatos verificados no território da pessoa política que as editou, surge a questão objeto deste estudo. Pode a lei complementar exigir o pagamento do imposto sobre um fato verificado fora do território da pessoa política competente? Seria constitucional eventual lei complementar que dispusesse de modo diverso, atropelando o princípio da territorialidade das leis tributárias?
De acordo com o princípio da territorialidade, as leis tributárias aplicam-se, de regra, apenas aos fatos ocorridos no território abrangido pelo ente político tributante.
Excepcionalmente, nos termos do art. 102 do CTN, 'a legislação tributária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios vigora, no País, fora dos respectivos