Presunção

CAUTELARES E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA SUMÁRIO Introdução; 1 Prisão preventiva, Prisão em Flagrante e Prisão Temporária; 2 Principios Constitucionais; 3 Conflito entre Prisões Cautelares e o Princípio da Presunção de Inocência; Considerações Finais; Referencias das fontes citadas. RESUMO O presente trabalho tem como objeto de análise as Prisões Cautelares do Direito Processual Penal brasileiro, assim como, o seu conflito com o Princípio da Presunção de Inocência…

ESTUPRO DE VULNERÁVEL E A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE EM MENORES DE 14 ANOSCamilla Barroso Graça*Claudean Serra ReisSumário:1 Introdução; 2 Crime de estupro de vulnerável; 3 Presunção de vulnerabilidade em menor de 14 anos; 4 Estupro de vulnerável como crime hediondo; Conclusão; Referências.RESUMOEstuda-se o Crime de Estupro de Vulnerável à luz da presunção de vulnerabilidade em menores de 14 anos. Analisa-se a natureza jurídica da vulnerabilidade comparando com a antiga violência…

existirem veementes presunções resultantes de fatos já certos. 2) STJ Súmula nº 301 (18/10/2004) Ação Investigatória ­ Recusa do Suposto Pai ­ Exame de DNA ­ Presunção Juris Tantum de Paternidade. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a submeter­se ao exame de DNA induz presunção juris tantum de paternidade. 3) Jurisprudência ( Ação de investigação de paternidade. Processo número...) CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DE…

1) A Lei da “Ficha Limpa” e o Princípio da Presunção da Inocência A Lei Complementar nº 135, de 04 de junho de 2010, alterou a Lei Complementar nº 64 (18/05/1990) que estabelece, de acordo com o § 9º, do art. 14, da Constituição Federal, os casos de inelegibilidade que visam proteger a probidade administrativa e a moralidade do exercício do mandato político. Por essa nova orientação legislativa, denominada de ficha limpa, promulgada pelo Presidente da República, foram estabelecidos os

Penal, que por sua vez tratava da presunção de violência. Com o novo crime, a presunção de violência passa a ser, em tese, absoluta, e não mais relativa. A mesma lei 12015, que criou a ideia do estupro de vulnerável, também foi responsável pela alteração no texto do crime de corrupção de menores, fixando a idade de consentimento no Brasil aos 14 anos, com exceção dos casos de prostituição. Em 2009, a lei n° 12.015/2009 substituiu o conceito anterior de “presunção de violência” (também…

inerentes aos atos administrativos, mas, para responder às questões de provas, é necessário que estudemos a presunção de legitimidade ou veracidade, a imperatividade, a autoexecutoriedade e a tipicidade. Presunção de legitimidade e veracidade Todo e qualquer ato administrativo é presumivelmente legítimo, ou seja, considera-se editado em conformidade com o direito (leis e princípios). Essa presunção é consequência da confiança depositada no agente público, pois se deve partir do…

da experiência auxiliam o juiz a presumir isso. Presunção é o resultado de um raciocínio, de um silogismo. Presunção significa ter por ocorrido um determinado fato. Essa conclusão de que o fato ocorreu é uma decisão que se toma a partir de duas premissas: 1. Premissa maior que é a regra da experiência; e 2. Premissa menor que são os indícios. A presunção é o resultado desse raciocínio. Indício: é um fato que, uma vez provado, leva a presunção da ocorrência de outro fato com ele…

e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Sabe-se que todo ato administrativo possui presunção de veracidade, ou seja, todo ato praticado por agente público é certo. Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro “presunção de veracidade diz respeito aos fatos; em decorrência desse atributo, presumem-se verdadeiros os fatos alegados pela Administração". É certo que a aplicação da presunção de veracidade tem o condão de inverter o ônus da prova, cabendo ao particular comprovar de…

satisfação destes. Presunção de sinceridade da alegação. Mora quanto ao pagamento de aluguéis admitida. Irrelevância de que a locadora não tenha título com filiação que aparentemente legitimasse sua condição de cessionária dos direitos de compromissário comprador. Procedência. Apelação denegada.Ementa: LOCAÇÃO. Imóvel urbano para fins residenciais. Ação de despejo para uso próprio e por falta de pagamento de aluguéis, acumulada com a de condenação à satisfação destes. Presunção de…

Constituição brasileira de 1988 consagrou, em seu art. 5° o princípio da presunção da inocência. Tal fato representou a escolha do constituinte por uma concepção de processo penal em que a liberdade e a dignidade da pessoa humana são tidas como valores centrais do sistema punitivo. A presunção de inocência foi um dos postulados fundamentais da Revolução Liberal do séc. XVIII. Durante o séc. XIX e na primeira metade do séc. XX, a presunção da inocência tornou-se apenas debate nas escolas…