Presunção

autonomia para determinar o seu comportamento em tal âmbito. Presunção absoluta de vulnerabilidade : Na presunção absoluta a vítima é, sem dúvidas, vulnerável; é incontestável a vulnerabilidade. Trata-se de presunção que não admite prova em sentido contrário; Presunção relativa de vulnerabilidade :Ao contrário da presunção absoluta, na presunção relativa a vulnerabilidade tem que ser comprovada, sob pena de ser desconsiderada. Trata-se de presunção que admite prova em sentido…

história que possam ter e, principalmente, todas as controvérsias que possam ter surgido durante sua evolução • Nesse sentido, os próximos tópicos são dedicados à análise desses argumentos, a saber: (1) a unidade do ordenamento jurídico e (2) a presunção de constitucionalidade das leis. Um último argumento – o respeito à obra do legislador –, será analisado na parte final deste artigo 3.1 – Problemática terceira: unidade do ordenamento jurídico • É encarada como algo autoexplicativo…

jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO. COLISÃO DA TRASEIRA. O caminhão do apelante colidiu na traseira do ônibus da apelada no momento em que este parou ponto de embarque de passageiros. Colisão por trás. Presunção de culpa não afastada pela prova. Inverossímil a alegação do apelante de que trafegava em velocidade moderada a trinta metros do ônibus, posto que, em tais circunstâncias, o fato não teria ocorrido, salvo se estivesse o…

UNIVERSIDADE PAULISTA INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO LEI DA FICHA LIMPA E O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA Santos, 2012 Santos, 2012 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 3 LEI COMPLEMENTAR Nº 135/2010 3 O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA 4 “LEI DA FICHA LIMPA” NO ÂMBITO CONSTITUCIONAL 5 CONSIDERAÇÕES FINAIS 6 REFERÊNCIAS 7 INTRODUÇÃO Há muitos anos que toda sociedade brasileira clama por regras…

Parte superior do formulário Parte inferior do formulário Doutrina | Peças | Fórum | Blogs | Especialistas doutrina » direito processual penal » princípios RECOMENDE ESTE TEXTO VERSÃO PARA IMPRIMIR O princípio da presunção de inocência Desligar o modo marca-texto Elaborado em 08.2005. Simone Schreiber juíza federal da 5ª Vara Criminal Federal do Rio de Janeiro, professora de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (UNIRIO)

redação: “Ter conjunção carnal ou praticar qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos”. O que se percebe da redação do artigo acima mencionado, é que a legislação em vigor presume a violência quando a vítima é menor de 14 anos. Nesse caso, a presunção é absoluta ou relativa? Esse questionamento pode ser realizado de outra forma: se uma jovem menor de 14 anos consentir no ato sexual, ainda sim, haverá estupro de vulnerável? Aborde os posicionamentos existentes na doutrina e…

necessário discernimento para a prática do ato, porém, neste estudo, focaremos apenas nas “vítimas” menores de 14 anos. Este artigo foi inserido no Código Penal pela lei 12.015/09, a qual também revogou alguns tipos penais, como a sedução (art. 317) e a presunção de violência (art. 224). Contudo, o que parecia ser a solução para um desatualizado código penal, se tornou em um grande problema, provavelmente não previsto pelo legislador. Ocorre que o tipo penal se tornou motivo de grande…

Isadora Mathias de Oliveira Marianny Pereira Naves Priscilla Cristina de Souza Lopes ESTUPRO DE VULNERÁVEL E A PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE EM MENOR DE 14 ANOS Faculdade de Caldas Novas – Unicaldas Caldas Novas 2012 Isadora Mathias Marianny Pereira Naves Priscilla Cristina de Souza Lopes ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PRESUNÇÃO DE VULNERABILIDADE EM MENOR DE 14 ANOS Trabalho de…

ro‐ batória, sob pena de ferir o princípio da igualdade. Dessa forma, busca‐se avaliar a inversão do ônus da prova no processo administrativo decorrente da presunção de veracidade dos atos da Administração Pública, tendo o processo administrativo como foco principal. Palavras‐ chave: Processo administrativo; ônus da prova; presunção de veracidade; atos ad‐ ministrativos Abstract: The evidence system is one of the most important in the implementation process,…

a alteração da Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de 1990, específicamente, sobre as alíneas: d,e,h,j,l e p, do artigo 1º, quando da análise da ADC número 30, que incluiu a expressão “ou proferida por órgão colegiado”, frente ao princípio da presunção da inocência contido no artigo 5º inciso LXII da constituição brasileira, tendo em vista não haver transito em julgado da decisão. Nesse sentido, como se encontra, a LC 135/00, atendendo ao anseio social por práticas políticas éticas e…