direito

O ônus da prova no processo administrativo
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The burden of proof in the administrative process

BRUNO NUNES DOS REIS
LUIZ CARLOS FIGUEIRA DE MELO

Resumo: O sistema probatório é um dos mais importantes na realização processual conforme as normas jurídicas. É o ponto‐base para uma decisão que se ampare na verdade e na realização da justiça. Por isso, adotar regras fixas e inalteráveis pode se tornar um óbice à concretização dos princípios constitucionais. O direito à prova no processo administrativo é consagrado no ordenamento jurídico pátrio, seguindo as mesmas regras civis. Mas verificando a disparidade entre Administração Pública e cidadão, percebe‐se que não se pode enrijecer a sistemática pro‐ batória, sob pena de ferir o princípio da igualdade. Dessa forma, busca‐se avaliar a inversão do ônus da prova no processo administrativo decorrente da presunção de veracidade dos atos da
Administração Pública, tendo o processo administrativo como foco principal.
Palavras‐ chave: Processo administrativo; ônus da prova; presunção de veracidade; atos ad‐ ministrativos Abstract: The evidence system is one of the most important in the implementation process, according to legal standards. It is the base point for a decision that is supported in truth and in the achievement of justice. Therefore, adopting fixed and unchanging rules can become an ob‐ stacle to the implementation of constitutional principles. The right to evidence in the adminis‐ trative process is enshrined in the legal vernacular, following the same civil rules. But noting the disparity between government and citizens, we find that you can not stiffen the systematic evidence, with the risk of hurting the principle of equality. Thus, we attempt to assess the rever‐ sal of the burden of proof in administrative proceedings arising from the