Presunção Do Artigo 3º

certidão comprobatória do ajuizamento da execução, com identificação das partes e valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. No parágrafo 3º do referido artigo, há uma presunção legal de fraude de execução, em que as onerações ou alienações feitas após a averbação da certidão comprobatória de ajuizamento do processo executivo são consideradas ineficazes perante o credor-exequente. O…

2) Caso à data da sentença esteja esgotado o período de estabilidade provisória, o empregado estável terá direito a reintegração? 3) Qual a consequência da dispensa do empregado portador de doença grave que suscite estigma ou preconceito? Há presunção relativa ou absoluta da dispensa discriminatória? 1) - Não, não será válido. O pedido de demissão de empregado estável só é válido com homologação do órgão competente, ou seja, somente terá validade quando for feito mediante assistência…

passivo da obrigação tributária, em especial quando este tem a intenção de frustrar o pagamento da dívida. São requisitos legais da cautelar fiscal são o periculum in mora e o fumus boni iuris, além daqueles previstos no art. 2º e 3º da Lei nº. 8397/92. De acordo com o artigo 1º, da Lei nº. 8397/92, o procedimento cautelar fiscal poderá ser instaurado após a constituição do crédito, inclusive no curso da execução judicial da Dívida Ativa da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos…

inicialmente, os benefícios da justiça gratuita, preceituados no artigo 5º , LXXIV da Carta Magna e na Lei 1.060/50, tende em vista ser pobre na forma da lei, ou seja, não dispõe de condições econômicas para arcar com despesas de custas processuais e honorárias advocatícias, sem colocar em risco a sua manutenção. II. Dos Fatos XXXXXXXXX III. Do Direito O Requerente tem o direito de contestar judicialmente o registro civil , conforme artigo transcrito: “Art. 1.601. do…

não sendo proposta para assegurar ação principal de plano futuro. De acordo com o artigo 844 do CPC, é possível de exibição uma coisa móvel que esteja em poder de outrem, que o autor repute sua ou tenha interesse em conhecer; pode ser documento, do autor ou de titularidade comum com aquele que a detêm ou que esteja em poder de terceiro; ou ainda, de escrituração comercial, balanços e documentos de arquivo. O artigo 358 do CPC prevê três casos em que a recusa da exibição, não pode ser admitida:

...............................................................................01 I - CAPÍTULO - Estupro de vulnerável e a presunção relativa de violência............................................................................................................11 1.1 -Novo tipo penal de estupro contra pessoa vulnerável.....................12 1.2 -Estupro com presunção de violência...............................................13 1.3 -Estupro contra Pessoa Vulnerável: Vítima Menor…

militar direta e concreta esperada de qualquer ataque contra um objetivo militar. A proposição acima caracteriza o princípio básico do direito humanitário denominado: Sua resposta: proporcionalidade (em 19/6/2014 11:11:33) Questão 3 O Artigo 3º. do Código de Conduta para funcionários encarregados pela aplicação da lei fornece orientações sobre o uso da força, nos seguintes termos: Sua resposta: Os funcionários encarregados pela aplicação da lei podem fazer uso da…

x Av. Paulista. DA ALEGAÇÃO: Nobres Senhores vêm através deste apresentar-lhes inúmeras irregularidades que ensejam a insubsistência da presente infração, levando em consideração o aspecto subjetivo do ser humano falho que comete erros, pela presunção de veracidade dá fé-pública, pertencentes à autoridade de trânsito, que não deve ser levado às últimas conseqüências. Com certeza tudo é um equívoco praticado pela autoridade de trânsito. • Não houve abordagem por nenhum agente, para…

prova testemunhal, era dada grande importância às ordálias, também chamados de julgamentos divinos, segundo os quais a divindade não permitia a vitória do processo pela pessoa que não estivesse com a razão. O Código de Hamurabi estabelecia, em seu artigo 3º, que "se um homem, em processo, se apresenta como testemunha de acusação e não prova o que disse, se o processo importa em perda da vida, ele deverá ser morto". Assim, percebe-se a importância da palavra e a responsabilidade do…

Filosofia dos Direitos Humanos Aplicados à Atuação Policial Confira o resultado: Questões Corretas = 10,00 Questões Erradas = 0,00 GABARITO Questão 1 Considerando o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, em seu artigo 14, julgue a veracidade das afirmações abaixo: • Toda pessoa acusada de um delito terá direito a que se presuma sua inocência enquanto não for legalmente comprovada sua culpa. • O processo aplicável a jovens…