Prazo Razoavel Da Prisao

1.4 2 O DIREITO CONSTITUCIONAL AO PRAZO RAZOÁVEL E A DURAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA A prisão preventiva é uma modalidade de prisão cautelar. Trata-se de uma prisão de caráter excepcional, de natureza processual, podendo ser decretada pelo juiz em qualquer fase do inquérito policial ou instrução criminal, sempre que presentes os requisitos legais estabelecidos nos artigos 311a 316 do código de processo penal. Segundo Aury Lopes[56]: a prisão cautelar não se destina a fazer justiça”, e…

mais gravosa delas, que é a prisão preventiva. Durante os cinco dias de palestras, os Magistrados discutiram muito a mencionada Lei e uma das questões que mais divergências gerou foi a relativa às alterações dos artigos 306 e 310, CPP. A grande dúvida dos Juízes foi em que momento seria analisado se a prisão em flagrante deveria ou não ser convertida em prisão preventiva. É certo que, quando o julgador recebe o comunicado da prisão em flagrante, deve analisar se a prisão ocorreu…

URGENTE – EXCESSO DE PRAZO Ação Penal Proc. nº. 0210658-26.2014.8.04.0001. Acusado: JOSÉ ÍTALO FERREIRA DOS SANTOS Intermediado por seu mandatário ao final firmado, causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Amazonas, sob o nº. 11.22, comparece o Acusado, com todo respeito à presença de Vossa Excelência, na forma do que dispõe o art. 5º, inc. LXV da Constituição Federal, oferecer pedido de RELAXAMENTO DE PRISÃO (Por excesso de prazo na formação…

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º. A investigação criminal tem por objetivo a identificação das fontes de prova e será iniciada sempre que houver fundamento razoável a respeito da prática de uma infração penal. Art. 9º. A autoridade competente para conduzir a investigação criminal, os procedimentos a serem observados e o seu prazo de encerramento serão definidos em lei. Art. 10. Para todos os efeitos legais, caracteriza-se a condição jurídica de “investigado” a partir do momento…

SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRADE DO SUL. HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR URGENTE Processo “A regra é a liberdade, a prisão é exceção. A culpa do réu não se presume antes da condenação definitiva. A custódia, antes da sentença final, só se justifica em hipóteses extremas, previstas em lei, cujo texto, não comporta interpretação extensiva em desfavor da…

algumas coações ilegais passíveis de habeas corpus: 1) Excesso de prazo da prisão cautelar à luz do direito de ser julgado em um processo razoável; Essa questão assume uma nova dimensão com a inovação introduzida no art. 5º, LVXXVIII da CF/88. Como bem identificou o Tribunal Supremo da Espanha, o núcleo do problema da demora na prestação jurisdicional está em que, quando se julga além do prazo razoável, independentemente da causa da demora, se está julgando um homem…

Integradas Vianna Júnior. Prof. Ewerton. Juiz de Fora 2014 Jurisprudência selecionada do Supremo Tribunal Federal: Ementa: HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. CARACTERIZAÇÃO. SITUAÇÃO INCOMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO (CF, ART. 5º, LXXVIII). CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. NULIDADE DO AUTO DE RECONHECIMENTO. MATÉRIAS NÃO…

............................................................................................... 7 2. PRISÃO..............................................................................................................................E rro! Indicador não definido. 2.1. PRISÃO ............................................................................... Erro! Indicador não definido. 2.2. PRISÃO .....................................................................................................

suposta prática do delito previsto no artigo 33, caput, da Lei nº 11.343/06, desde 23 de julho de 2012. Em 24 de julho de 2012 a prisão em flagrante foi convertida em prisão preventiva (documento em anexo). Ou seja, há quase 01 (um) ano, aguarda preso, ao julgamento. O juízo competente m 06 de maio de 2013 indeferiu o pedido de relaxamento de prisão, por excesso de prazo, sob o fundamento grotesco de que “a complexidade para conclusão de inquéritos policiais e a dificuldade da Instrução…

PRISÃO E LIBERDADE NA LEI Nº 12.403/2011 David Medina da Silva1 1. Introdução. 2. Panorama da Lei nº 12.403/2011. 3. Princípios das medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de…