Prazo Razoavel Da Prisao

tendo em vista as seguintes razões de fato e de direito a seguir expostos. DOS FATOS O Paciente encontra-se preso desde o dia 04 de fevereiro de 2011, em razão de “flagrante”, por infringência ao disposto no art. 34 da Lei 11.343/2006. Referida prisão em flagrante aconteceu em razão de que supostamente naquela data, por volta das 21:30 hs, o mesmo adquiriu 01 (uma) buchinha de substância entorpecente, vulgarmente conhecida como “Maconha”, pesando aproximadamente 03 (três) gramas…

fixou o prazo improrrogável de 15 dias para que os órgãos da administração centralizada ou autárquica, às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às fundações públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, expeçam as certidões, contado do registro do pedido no órgão expedidor. Mas este direito tem sido sistematicamente desrespeitado, ou por não cumprimento do prazo legal, ou por cobrar taxas indevidamente. Através de uma interpretação analógica, este…

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO ..... (NOME DO CLIENTE), já devidamente qualificado no pedido de Habeas Corpus N° 00000-00.2014.0.00.0000, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador infra-assinado, dentro do prazo legal, interpor RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL com fulcro nos arts. 105, II, ‘a’, da Constituição Federal, e 30/32 da Lei 8.038/90. Requer o recebimento e processamento do presente recurso, e encaminhado, com as razões anexadas, ao…

cumprida em regime inicialmente SEMIABERTO, na unidade prisional ou em local a que se afigurar adequado, deliberando por manter o encarceramento, mantendo-se o paciente recolhido ao cárcere, mesmo durante o prazo de recurso. ----------------------- I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na…

por sua defensora in fine assinada, legalmente habilitada no instrumento procuratório anexado, vem, respeitosamente e tempestivamente, perante Vossa Excelência propor: REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA E/OU LIBERDADE PROVISÓRIA COM SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR OUTRAS MEDIDAS CAUTELARES I -DA ILEGALIDADE DA PRISÃO E DA NECESSIDADE DE REANALISE DO DECRETO PRISIONAL CAUTELAR Prefacialmente, é de se asseverar que o a requerente encontra-se presa e a disposição desse juízo desde…

visto não ter ocorrido qualquer das situações descritas no paragrafo 4° do Código Penal Brasileiro, descaracterizando o caso em tela. Verificando-se o constrangimento ilegal na liberdade de locomoção da paciente, visto já terem decorrido 15 dias de prisão em flagrante, havendo dessa forma uma afronta ao direito de liberdade da ré, conforme arts. 647 e 648, II, do CPP. DOS BONS ANTECEDENTES DO PACIENTE e DO DIREITO À LIBERDADE PROVISÓRIA Cumpre ressaltar Exa., antes de qualquer coisa,…

lavratura do auto de prisão em flagrante, o delegado de policia recebeu um comunicado via rádio naquele exato momento estava acontecendo uma outra infração penal em uma cidade próxima dentro da área de sua delegacia o que provocou o deslocamento da autoridade policial no mesmo instante. Após cinco dias da lavratura do APF o delegado de policia retornou a sua delegacia de origem e deu continuidade as formalidades decorrentes do auto de prisão em flagrante comunicando a prisão ao juiz de plantão e

de onde consta o inteiro teor da decisão que decretou a prisão da paciente, bem como o andamento processual. Ainda, instrui-se o presente Habeas Corpus com a certidão de nascimento da criança que, atualmente, encontra-se encarcerada juntamente com a mãe, eis que essa convivência é imprescindível. Passa-se, então, à análise da situação da paciente. Em 14 de outubro de 2011, o MM. Juízo converteu a prisão em flagrante delito em prisão preventiva com a seguinte decisão…

de onde consta o inteiro teor da decisão que decretou a prisão da paciente, bem como o andamento processual. Ainda, instrui-se o presente Habeas Corpus com a certidão de nascimento da criança que, atualemente, encontra-se encarcerada juntamente com a mãe, eis que essa convivência é imprescindível. Passa-se, então, à análise da situação da paciente. Em 14 de outubro de 2011, o MM. Juízo converteu a prisão em flagrante delito em prisão preventiva com a seguinte decisão…

PRISÃO PREVENTIVA INTRODUÇÃO Tendo em vista o período histórico em que foi elaborado o Código de Processo Penal Brasileiro (1941), baseado na legislação processual penal italiana na década de 1930, período no qual o partido fascista de Mussolini estava no poder, verifica-se no citado Código diversos traços considerados por diversos estudiosos como autoritaristas e divergentes da Constituição Federal de 1988, dentre eles: o Inquérito policial e a prisão preventiva. O presente