O Novo CPC E Os Recursos AC2

a) Apelação Apelação do atual Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 513, prazo de 15 dias – art. 508, há exigência de preparo, motivação é encontrada no art. 514, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo devolutivo art. 520, devolutivo art. 520, I a VII, há contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de preparo, motivação encontrada no art. 924, I a III, previsão de juízo de admissibilidade art. 926, seu efeito é devolutivo e suspensivo ou apenas devolutivo art. 928, há presença de contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Nos casos previstos no art. 520, I e VII seu recebimento é apenas com efeito devolutivo. Ante uma breve análise não parece ter sofrido modificações relevantes porque o caput do art. 963 retoma o mesmo enfoque do código atual quando estabelece que da sentença cabe apelação. A diferença ocorrerá nas questões incidentes não resolvidas no processo, pois não preclusivas ante a supressão do agravo retido, assim as questões não arguidas poderão ser feitas nas razões da apelação. b) Agravo Retido Agravo Retido: é cabível contra decisão interlocutória, encontra cabimento no art. 522, 1ª parte do atual CPC, prazo é de 10 dias – art. 522, exceto em audiência de Instrução e Julgamento, devendo ser…

Foi sancionado em 16 de março de 2015, foi sancionado pela nossa presidente Dilma Roussef a Lei Federal nº 13.105/2015, que institui sobre o novo Código de Processo Civil, que entrará em vigor no prazo de um ano. Espera-se que com a nova Lei, os processos judiciais passem a tramitar com mais celeridade e que as decisões judicias sejam mais eficazes. O Processo Civil é o intrumento utilizado pelas partes para que exerçam o direito de ação e de defesa, conjuntamento com o juízo para que…

CPC/ 73 é cabível contra sentença e encontra cabimento no art. 513. O prazo de sua interposição é de 15 dias – art. 508. Há exigência de preparo, motivação, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo. Seu efeito é devolutivo e suspensivo, existe contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, PU. Há exigência de preparo, motivação, previsão de juízo de…

DAS PROVIDÊNCIAS PRELIMINARES Findo o prazo de Resposta do réu Conclusão dos autos ao Juiz Providências Preliminares Art. 323. Findo o prazo para a resposta do réu, o escrivão fará a conclusão dos autos. O juiz, no prazo de 10 (dez) dias, determinará, conforme o caso, as providências preliminares, que constam das seções deste Capítulo. ESPÉCIES: Do efeito da revelia (art. 324) Da Declaração Incidente (art. 325) Dos Fatos Modificativos e pedido (art. 326)…

virtude da inércia de seu titular por um certo lapso de tempo e a decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. A inércia e o tempo são elementos comuns à decadência e à prescrição, estas diferem, contudo, relativamente ao seu objetivo e momento de atuação. Assim, na decadência, a inércia diz respeito…

mais coerente e sistemática a matéria de defesa abordada. Contudo, em muitas oportunidades, as formalidades processuais atinentes à réplica deixam de ser observadas, permitindo ao réu a possibilidade de solicitar o desentranhamento da peça. O Código de Processo Civil dispõe acerca da réplica em duas oportunidades: – quando o réu opuser fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; e – quando o réu alegar qualquer das preliminares enumeradas no art. 301 do Código…

RECURSO CABIMENTO REQUISITOS PRAZOS EFEITOS COMO FICA NO NOVO CPC Apelação Sentenças — art. 162, §1º (terminativas ou definitivas de mérito) Requisitos genéricos dos recursos (subjetivos: interesse e legitimidade, e os requisitos objetivos) 15 dias (interposição e resposta) Regra: devolutivo e suspensivo. Exceção: apenas devolutivo Art. 520 Apelação no novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907, parágrafo único, há exigência de…

subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado. São variados os prazos da prescrição, segundo a importância do caso, a facilidade do exercício da ação etc. Vai de dez dias a cinco anos, como se vê no artigo 178 do Antigo Código Civil; e aos casos, para os quais não há prazo previsto, aplica-se a regra geral do art. 177 do mesmo Código. Questão interessante, ainda relativa ao tempo, é…

magistrado, após decorrido o prazo de resposta do réu, para que finalize a fase postulatória e se inicie a fase instrutória do processo. São as últimas providências possíveis a serem tomadas para que o juiz avance para a próxima fase, que são resumidas em três hipóteses: o julgamento sem resolução de mérito (art. 329), o julgamento antecipado do mérito (art. 330) e a audiência preliminar (art. 331). Vale lembrar que as providências preliminares são permitidas somente no rito ordinário,…

DE CIÊNCIAS EMPRESARIAIS E SOCIAIS APLICADAS DIREITO - CAPA ABNT PREPARO DO RECURSO (ART. 511 DO CPC): é o pagamento de custas recursais, e quando devidas também das despesas de correio, ou despesas postais como ocorre no Recurso Extraordinário em que há o pagamento das custas recursais e das despesas postais com o pagamento do porte de remessa e retorno dos autos. Em ações do Juizado Especial, o autor do recurso pode apresentar o recurso e até 48 hs depois deve apresentar o…