Prazos Extintivos

ou má-fé – o juiz não receberá e a parte perde o prazo . quando se fala em má-fé, criou-se um critério objetivo - A TENTATIVA DE RESPEITO AO PRAZO. O juiz diz – se você errou o recurso mas interpôs no tempo correto e as razões do recurso estão corretas, apenas a nomenclatura, ou um fato qualquer. Ex. se o recurso de apelação é negado cabe RESE e se esta for negada cabe Carta Testemunhável. Se a parte interpuser a carta testemunhável no prazo do RESE, o juiz poderá receber como…

novos fatos, capazes de extinguir, modificar ou impedir o direito do autor, conforme determina o art. 326 do CPC: Art. 326. Se o réu, reconhecendo o fato em que se fundou a ação, outro Ihe opuser impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, este será ouvido no prazo de 10 (dez) dias, facultando-lhe o juiz a produção de prova documental. Um exemplo seria a prescrição, pois no caso concreto, embora o autor tenha razão em sua exposição, pelo decurso do tempo previsto em lei,…

Fase Ordinatória: O Julgamento Antecipado do Processo Conceito: A fase ordinatória, no rito ordinário, tem início logo após a fase postulatória, ou seja, depois de transcorrido o prazo de resposta do réu. Por isso, o escrivão fará conclusão dos autos ao magistrado para, no prazo de dez dias, determine providências preliminares visando sanar qualquer irregularidade, para em seguida, conduzir a instrução do feito. A fase é denominada ordinatória porque é o momento em que o juiz irá decidir

Unirrecorribilidade: dispõe que para cada decisão só é cabível um único recurso. - Tempestividade: Diz que o recurso deve ser interposto no prazo previsto em lei. Os prazos só começam a correr a partir do 1º dia útil após a intimação, não se computando o dia do começo, incluindo-se o dia do vencimento. A regra geral, no Processo Penal, é de cinco dias, havendo alguns prazos menores e outros maiore, sempre respeitando a regra do art. 798 do CPP. - Regularidade Procedimental:…

logo depois de decorrido o prazo para resposta do réu, tenha ela sido ela oferecida ou não. 2) Quais as providências devem ser observadas pelo magistrado para o regular andamento do processo? A primeira possibilidade que pode ser adotada pelo julgador como providência preliminar é oportunizar ao autor a especificação de provas a produzir em audiência, quando o réu não apresentar contestação e não for caracterizada a revelia. Como o artigo 324 não estipula o prazo para a…

EXEMPLO 1.............................................................................................................8 7.2. EXEMPLO 2..............................................................................................................8 8. PRAZOS.....................................................................................................................9 9. ESPÉCIES 9.1…

ao primeiro caso, pode-se citar o instituto da usucapião, em que os direitos reais podem ser adquiridos pela passagem do tempo, a qual se denomina prazo aquisitivo. Quanto à segunda hipótese, mencionam-se a prescrição e a decadência, que estão relacionadas à extinção da pretensão e do próprio direito subjetivo e, por isso, são sujeitos a prazos extintivos. Alguns Códigos, como o argentino e o francês, tratam do tema numa disciplina única. Entretanto, os códigos mais modernos, como o…

abaixo: 3.0 DO MERITO 3.1 DO PRAZO PRESCRICIONAL EXTINTIVO DE DIREITO DA AUTORA Conforme se denota, as alegações autorais, não existem fundamentos jurídicos nem fáticos que lhe dê sustentação quanto o afastamento da cerca, visto o prazo prescricional extintivo de direito, que se exauriu a anos. Nesta fenda, o art. 189 do Código Civil preceitua que: “Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206.

Processual Civil cite-se Antônio Luis da Câmara Leal ao conceber a prescrição como a extinção de uma ação ajuizável, em virtude da inércia de seu titular durante certo lapso de tempo, na ausência de causas preclusivas de seu curso. Verifica-se que há um prazo para a busca do que se chama pretensão. Ultrapassado o lapso de tempo, independentemente de realmente haver ou não um desrespeito a um direito material, extingue-se o direito a tê-lo reconhecido em juízo. Por…

CPC As providências preliminares são elencadas nos artigos 324 a 328 do Código de Processo Civil Brasileiro de 2002 e podem ser conceituadas como o conjunto de providências possíveis de serem tomadas pelo magistrado logo depois de decorrido o prazo para resposta do réu, tenha ela sido ela oferecida ou não. Segundo Costa Machado, tais medidas "se fundamentam principalmente na necessidade de se manter o processo aquecido pelo contraditório". Assim, não há como negar que as…