Prazos Extintivos

explicitamente, da decadência, confundindo prescrição e decadência devido a analogia existente entre ambas, por terem o traço comum da carga deletéria do tempo aliada a inatividade do titular do direito, e englobava , por isso , num só capitulo ,prazos prescricionais e decadenciais . Não obstante, a jurisprudência e a doutrina passaram a entender que a decadência era um instituto jurídico que fazia parte de nosso direito positivo. Alem do mais, observava Câmara Leal que, realmente, não…

autor e especificando as provas que pretende produzir; exceder, argüindo incompetência, suspeição ou impedimento; e reconvir ao autor no mesmo processo. As providencias preliminares é o próximo ato processual praticado pelo juiz, após o termino do prazo de resposta do réu e depende da conduta do mesmo. Se o réu é revel, gera : 2 providencias. Se o réu responde, gera: 4 providencias Revelia: 1- Quando o réu é revel, porém não dar para aplicar os efeitos da revelia o juiz…

excede prazo de 30 dias APELAÇÃO CÍVEL Nº 786892-0, DA COMARCA DE LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL - ESTADO DO PARANÁ. APELANTE : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA - CMTU. APELADA : CAROLINA PEIXOTO SOUZA LUNA. RELATORA : DES.ª REGINA AFONSO PORTES. RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES. REVISOR : DES. GUIDO DÖBELI. APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO…

pode ser direta ou indireta, permitindo a negação do fato constitutivo do direito do autor, bem como a alegação de fato extintivo, modificativo ou impeditivo, negando o fumus boni iuris e a existência de perigo de dano. Na defesa processual, o réu pode articular qualquer preliminar que impeça a apreciação do mérito cautelar. o Réu terá o prazo de cinco dias para contestar, o prazo justificado este em razão do caráter de urgência das medidas cautelares. Assim, da juntada do mandado de…

parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito, com exceção daqueles acima discriminados e que fogem a esta regra (notórios, incontroversos e etc...); doutro lado, é de responsabilidade da parte demandada provar os fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do reclamante. Logra-se, neste contexto, extrair o entendimento exposto por CARLOS HENRIQUE BEZERRA LEITE 4, que, ao citar Heloísa Pinto Marques, delimitou, ad literam: “Quando o réu admite o fato alegado pelo…

vista que, consoante está disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor, “prescreve em 05(cinco) anos, a pretensão à reparação dos danos causados por fato do produto ou serviço prevista na seção II deste capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria". Com certeza, data vênia, os institutos jurídicos da decadência e da prescrição devem ser objetos de estudo e de um melhor aprofundamento acerca da matéria pelos profissionais de…

afirma em : Alternativas: • a)I • b)I e II • c)I, II e III • d)I, II, III e IV 2)Magistratura do Trabalho 16ª Região/2006. Assinale a alternativa CORRETA: Alternativas: • a)É indevido o 13º salário proporcional na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja terminado antes de dezembro. • b)Para os efeitos legais, só é válido o quadro depessoal organizado em carreira quando homologado pela Justiça do Trabalho,…

jurídico de repetição é restituição. OBS: doutrina e jurisprudência tem construído uma hipótese de repetibilidade quando os alimentos são recebidos mediante ato ilícito do alimentado. *imprescritibilidade: não há prazo extintivo para sua cobrança, pois servem para subsistência, o prazo para executar é de 2 anos. Art. 206 §2º *futuridade *não solidariedade art. 265 CC - art.1698 subsidiários e proporcionais – fundamento da obrigação alimentar avoenga. O estatuto do idoso estabelece…

MODIFICATIVOS EXTINTIVOS LINHA DO PROCESSO PI DESPACHO CITAÇÃO RESPOSTA

54): “A emergência é, a nosso ver, caracterizada pela inadequação do procedimento formal licitatório ao caso concreto. Mais especificamente: um caso é de emergência quando reclama solução imediata, de tal modo que a realização de licitação, com os prazos e formalidades que exige, pode causar prejuízo à empresa (obviamente prejuízo relevante) ou comprometer a segurança de pessoas, obras, serviços ou bens, ou, ainda, provocar a paralisação ou prejudicar a regularidade de suas…