Prazos Extintivos

tutela antecipada deferida por liminar pelo juiz a quo, sob fundamento de que a entrega da obra estaria dentro do prazo convencionado pelas partes, determinando a cassação da decisão agravada. Primeiramente, cumpre esclarecer que o prazo de entrega das unidades expirou-se em _______ (já computado o período de prorrogação). Sendo certo que, o imóvel NÃO foi entregue e o decurso do prazo ocorreu ANTES da data do julgado o agravo de instrumento interposto. Portanto, inexiste o…

modificação de seu estado jurídico. e) influência na situação jurídica preexistente - o exercício do direito potestativo implicará sempre em uma mudança na situação jurídica do sujeito passivo f) produção de efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos. Direitos potestativos constitutivos - produzem a constituição de uma relação jurídica nova. Ex.: direito do oblato de aceitar a proposta direito à passagem forçada (art. 559 do Código Civil Brasileiro) direito de escolha na…

CAUSAS DE DISSOLUÇÃO TOTAL A dissolução total pode ser causada pelos seguintes fatores: a) vontade dos sócios; b) decurso do prazo determinado de duração; c) falência; d) Inexequibilidade do objeto social; e unipessoalidade por mais de 180 dias; f) causas contratuais. Vontade dos sócios: sendo a sociedade de prazo determinado, é necessário unanimidade. Se a sociedade é de prazo indeterminado, a dissolução pode ocorrer com a vontade do sócio ou dos representantes de mais da metade do…

liberatória geral, exceto quanto às parcelas expressamente ressalvadas. c) A ausência da empresa na data designada para a tentativa de conciliação prévia implica a penalidade de revelia. d) A provocação da comissão de conciliação prévia não suspende o prazo prescricional para a propositura da reclamação trabalhista. 02. (CESPE/OAB - 2007.1) Nas localidades não abrangidas por jurisdição de vara do trabalho, as demandas trabalhistas serão julgadas pelo juiz de direito. Recurso…

males às partes e à sociedade. Não recai ônus da prova sobre o réu quando ele não alega fato modificativo, impeditivo ou extintivo, mas apenas nega o fato constitutivo do direito alegado pelo autor. Fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor e que, se demonstrado, leva à procedência do pedido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo é todo aquele que leva ao não reconhecimento do direito alegado pelo autor. Impeditivo, porque obsta um ou alguns…

segurança preventivo, que havendo a comprovação de violação ao direito liquido e certo supra conceituado, poderá ser deferido um pedido de liminar. 5. PRAZO PARA IMPETRAÇÃO O mandado de segurança tem que ser impetrado no prazo de 120( cento e vinte) dias a contar da ciência do ato, de afronta ao direito liquido e certo, pelo impetrante. O prazo tem natureza decadencial, não podendo ser interrompido e nem suspenso. Reza o Art. 18, da Lei 1.533/51: ´´O direito de requerer mandado de…

requisitos intrínsecos (cabimento, legitimação para recorrer e interesse recursal), que dizem respeito à decisão recorrida e ao poder de recorrer, e dos requisitos extrínsecos (tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e o preparo), relacionam-se a fatores externos da decisão recorrida e às formalidades inerentes ao ato recursal. Após análise destes requisitos, sendo verificada a presença de todos eles, o órgão julgador…

proferiu sentença só cabe o recurso da apelação no prazo de 15 dias, assim como no novo código. Na sentença não cabe agravo. Apelação é o recurso mais comum que nós temos no judiciário brasileiro porque nem todos os recursos você consegue interpor para Brasília mas no tribunais sempre por causa do duplo grau de jurisdição. Redundância: apelação é o recurso interposto da sentença a fim de pleitear a revisão do julgamento que lhe é desfavorável. O prazo de interposição é de 15 dias…

fato constitutivo do seu direito. A prova do fato constitutivo do direito leva à procedência do pedido. Já a dúvida ou a insuficiência de prova sobre esse fato milita contra o autor; • ao réu cabe a prova do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. São as denominadas exceções materiais (ex.: exceção do contrato não cumprido; novação e compensação; pagamento, prescrição e decadência). A teor do disposto no artigo 302 do Código de Processo Civil, via de…

deve ser apresentada em audiência, no prazo de vinte minutos, atendendo ao princípio da oralidade que norteia o processo laboral. Entretanto, normalmente, a defesa é oferecida por escrito, devido ao grande volume de audiências que são realizadas diariamente, sendo impraticável adotar a forma oral como regra no processo do trabalho, mormente quando a parte encontra-se assistida por advogado. A Consolidação das Leis do Trabalho não fixa, expressamente, prazo para apresentação da resposta…