Prazos Extintivos

FASE ORDINATÓRIA 1. INTRODUÇÃO • Etapa subsequente à fase postulatória. o A fase postulatória se encerra com o esgotamento do prazo para contestação. • É a segunda fase do processo de conhecimento. • O juiz deverá decidir sobre as providências a serem tomadas: o CPC, art. 323. o 10…

não se configure a má fé do recorrente; C) Tempestividade. O Código de Processo Penal prevê o prazo de interposição de cada recurso, devendo a parte interpor seu recurso dentro desse lapso temporal, sob pena do mesmo não ser conhecido por ser intempestivo, ou seja por estar ausente um dos pressupostos objetivos exigidos. Deve-se observar, contudo, que tendo a parte manifestado a sua vontade dentro do prazo, não poderá ser prejudicada por eventuais omissões da administração judiciária que…

direito sobre a coisa. In casu sub judice, o autor, traz prova do fato constitutivo do seu direito, ônus que lhe incumbe, nos termos do artigo 333, I, do CPC, sendo que a ré deverá, caso queira, provar acerca de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do demandante (art. 333, II do CPC). Nosso tribunal de forma uníssona tem decidido; APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO ARGUIDA COMO DEFESA. POSSIBILIDADE. POSSE…

ou contestar a ação, serão presumidos como aceitos os fatos requeridos pelo autor, dando a causa favorável a esse por revelia. A citação integra o réu na relação processual vinculada entre o autor e o juiz, assegurando-lhe o direito de defesa. No prazo de quinze dias, o réu pode oferecer uma petição escrita dirigida ao juiz como resposta a causa inicial, também vista como contestação, reconvenção e exceção. Na contestação, compete ao réu alegar toda a matéria de defesa, explicando e…

emitida contra mais de um sacado, o tomador deve apresentá-la, inicialmente, ao primeiro nomeado no título, e depois sucessivamente. Quando se trate de uma letra pagável a certo termo de vista, ou quem deva ser apresentada ao aceite dentro de um prazo determinado por estipulação especial, o aceite deve ser datado do dia em que foi dado, salvo se o portador exigir que a data seja a da apresentação. A falta de data, o portador, para conservar os seus direitos de recurso contra os…

capítulo os prazos de prescrição e os prazos de decadência dando-lhe conseqüentemente tratamento igual. II- CRITÉRIOS QUE TEM SIDO APRESENTADOS PARA DISTINGUIR A PRESCRIÇÃO DA DECADÊNCIA O critério mais divulgado para se fazer a distinção entre os dois institutos é aquele segundo o qual a prescrição extingue a ação e a decadência extingue o direito. O critério apontado apresenta-se assim, com uma petição depois o que se deseja saber precisamente, é quando o prazo extintivo…

será julgado pelo TRE. 5. Assinale a alternativa correta a) o prazo para ajuizamento da ação privada subsidiária da pública conta-se do esgotamento do prazo para oferecimento da denúncia, reduzindo-se pela metade caso o réu esteja preso b) o prazo para ajuizamento da ação privada conta-se da data da descoberta do crime c) o prazo para representação conta-se da data do recebimento do inquérito pelo MP. d) o prazo extintivo para ajuizamento da ação pública pelo MP é determinado…

ordem pública. Por tanto, a exceção de pré-executividade constitui-se um meio pelo qual o devedor pode, apresentar todos os elementos comprobatórios das alegações apontadas, sendo apresentada nos próprios autos do processo executivos e sem suspender o prazo para impugnação ao cumprimento de sentença. A doutrina e a jurisprudência construíram juntas dois critérios para respaldar a intervenção de uma exceção, pois não há previsão legal, por tantos seriam elas: a) que a matéria adversada…

Contrato de trabalho Em regra todos os contratos devem ser por prazos indeterminado, se contrata por prazo determinado o empregador que deve provar que a situação desse contrato a termo. ***Contrato por prazo determinado art. 443 CLT – exceção de contrato a termo 3 hipóteses que pode realizar contrato a termo: 1) Quando o serviço é transitório 2) Quando a empresa é transitória 3) Contrato de experiência Regras especificas: Prazo 2 anos no máximo, sendo que no contrato de…

bibliografia recomendada , com as anotações efetuadas em sala de aula e demais atividades acadêmicas definidas pelo Docente. 03.1.1 Recurso adesivo – 997 03.1.1.1 Forma interposição 03.1.1.2 Requisitos: 03.1.1.2.1 inércia – 03.1.1.2.2 Prazo – 03.1.1.2.3 Cabimento – 03.1.1.3 Dependência – 03.2 Unicidade, singularidade ou unirrecorribilidade 03.3 Fungibilidade 03.4 Proibição da reformatio in pejus 03.5 Duplo grau de jurisdição 03.6…