Prazos Extintivos

natureza econômica. De comum acordo - STF – constitucional Nr maior de assembléias Greve Arbitragem De natureza econômica Existem mecanismos que tem como finalidade estimular uma efetiva atuação sindical que objetiva a longo prazo o seu fortalecimento. Arbitragem: mecanismos extrajudiciais de solução de conflitos coletivos em que será designada um arbítrio que de forma imparcial, decidira o laudo arbitral e considerado titulo executivo, extrajudicial e fonte…

econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: Quais são as três hipóteses de ineficácia objetiva? Explique cada uma delas: 1ª o pagamento de dividas não vencidas realizados pelo devedor dentro do termo legal , por qualquer meio extintivo do direito de credito, ainda que pelo desconto do próprio titulo. 2ª o pagamento de dividas vencidas e exigíveis realizados dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja prevista pelo contrato. Forma de dação…

constituição da Sociedade em Conta de Participações (SCP) não está sujeita às formalidades legais prescritas para as demais sociedades, não sendo necessário o registro de seu contrato social na Junta Comercial. Normalmente são constituídas por um prazo limitado, no objetivo de explorar um determinado projeto. Após, cumprido o objetivo, a sociedade se desfaz. Sociedade Capital e Indústria as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza mercantil,…

devido á inércia de seu titular durante um certo lapso de tempo. A decadência pode ser definida como a extinção do direito em si, pela inércia de seu titular, quando sua eficacia foi, de origem, subordinada á condição de seu exercício dentro de um prazo pré- fixado, tendo este se esgotado sem que tal exercício tivesse se verificado. O decurso do tempo tem grande influencia na aquisição e na extinção de direitos. Distinguem-se, pois, duas espécies de prescrição: a extintiva e a…

árbitro se houver falta, recusa ou impedimento; c) indicação de um terceiro desempatador, no caso de empate; d) percepção pelo árbitro dos honorários ajustados pelo desempenho de sua função; e) responsabilidade por perdas e danos do árbitro que, no prazo, não proferir o laudo, acarretando a extinção do compromisso, ou que, depois de aceitar o encargo, a ele renunciar injustificadamente; f) aplicação da norma estabelecida no Código de Processo Civil sobre deveres e responsabilidades dos…

distribuição dos bens comuns, à pensão alimentícia e à manutenção ou não do nome de casados. Importante observar que esse procedimento somente poderá ser realizado quando o casal não tiver filhos menores ou incapazes, bem como já tiverem transcorridos os prazos Legais para realizar o pedido. Aqui, também, a própria escritura pública será instrumento suficientemente hábil para ser levada ao registro civil para alteração do nome, quando necessário, e no registro de imóveis, se houverem…

Prescrição É a perda do direito de ação e a inércia do titular do direito, pelo decurso de tempo fixado em lei, extingue a sua pretensão, podendo ser declarada de ofício pelo Juiz. O prazo prescricional não decorre entre os conjugues, na constância da sociedade conjugal; entre ascendentes e descendentes, durante o poder familiar; entre tutor e tutelado e curador e curatelado durante a tutela e curatelado; contra os absolutamente incapazes; contra os ausentes do país em serviço público; contra

Contrato de trabalho Contrato por tempo determinado e por tempo indeterminado O contrato por tempo indeterminado é aquele em que as partes não prefixam o seu momento de extinção ou termo extintivo. Constitui a regra geral. A indeterminação da duração da relação de emprego deriva de um dos caracteres deste tipo peculiar de contrato (relação contratual de trato sucessivo, continuidade). A sua caracterização é feita com o auxílio de dois elementos: a) elemento subjetivo – ausência…

Resposta processual Apresentação da defesa somente ocorrerá no dia designado para a audiência de instrução e julgamento. Resposta processual: A resposta processual somente ocorrerá após a juntada aos autos do processo do mandado de citação, com o prazo de 15dias para oferecimento da resposta processual; Forma da resposta processual: A forma de apresentação da resposta processual pode ser: a. Oral; b. Escrita; Forma da resposta processual: Somente por escrito Resposta do réu: Contestação…

inplicaveis em direito tributário aregra civilista, segundo a qual, quando o pagamento for em quotas periódicas, a quitação da ultima estabelece, até prova em contrário, a presunção de estarem solvidas as anteriores (Código Civil, art. 322). Local e prazo para pagamento Os arts. 159 e 160 do CNT preveem regras meramente supletivas, porque somente aplicáveis no caso de inexistência da norma expressa na legislação de tributo a que se referir. Trata-se de casos em que a omissão…