Prazos processuais

PRAZOS PROCESSUAIS (Tempo no Processo) Processo é uma série continuada de atos, que se sucedem no espaço e no tempo. Finalidade do processo: composição dos conflitos para alcance da paz social. Processo deve encerrar-se o mais brevemente possível, por isso a lei regula o tempo destinado à realização dos atos processuais. PRINCÍPIO DA PARIDADE DE TRATAMENTO: significa que as partes devem ser colocadas no mesmo pé de igualdade. Liga-se ao Princípio da Igualdade das Partes (artigo 5º, “caput”, CF). Cada uma das partes do processo devem ser concedidos prazos idênticos para a prática de idênticos atos processuais. EXCEÇÕES: Art.188, CPC ⇒ prazo diferenciado (prazo contado em quádruplo e em dobro), em benefício da Fazenda Pública e do MP (relevância, multiplicidade e complexidade das suas funções). Art.182, CPC ⇒ particularidades das Comarcas, calamidade pública (condições do lugar). Art. 5º, Lei nº 1060/50 ⇒ defensor público. ⇒ Prazos contados em dobro (interesses dos necessitados). PRINCÍPIO DA BREVIDADE: o processo deve desenvolver-se e encerrar-se no menor prazo possível. As demandas devem encerrar-se rapidamente, mas devem ser convenientemente instruídas. DO TEMPO NO PROCESSO Art.175: distinção entre dias úteis e feriados. Art.172: atos processuais ⇒ praticados nos dias úteis e dentro do horário legal (6 às 20 horas). Art.173: “Durante as férias e feriados não se praticarão atos processuais”. EXCEÇÕES: Art.172, §1º: atos processuais praticados fora do…

Este presente trabalho visa nos mostrar quais os tipos de prazos que os juristas brasileiros são sujeitos a obedecer na vida forense. Temos um breve conceito de prazos processuais, quais os tipos que existente no âmbito jurídico, quais as objetividades, que serve para organizar, para estruturar os processos em andamento. Tantos advogados como magistrados se submetem a prazos para serem cumpridos no seu respectivo tempo. Logo a seguir veremos o quão importante é ficarmos atentos…

Trabalho Prazos Processuais Os prazos processuais são os períodos de tempo fixados por lei, pelo juiz ou pela convenção das partes de um litígio. Os prazos podem ser fixados, por exemplo, de acordo com a instauração da ação e da contestação. Esses estão, basicamente, discorridos entre os artigos 177 e 192 do Código de Processo Civil brasileiro. Ao se discorrer sobre as sanções por não se observar o termo final dos prazos processuais deve-se ter…

Prazo Processual Introdução Tal processo externa-se como um fluxo sistemático de atos, a partir da petição inicial até o ato final, que é a sentença, podendo proceder em segundo grau de jurisdição havendo recurso. Com o propósito de impedir o acréscimo interminável do processo, a lei estabelece prazos nos quais os atos devem ser praticados, quer para as partes, quer para o juiz e auxiliares da justiça. Segundo o entendimento do jurista Humberto Theodoro Júnior, “a…

Sanções pela não observância dos Prazos Processuais 1. Introdução; 2. Conceito, classificação e contagem dos prazos; 3. Sansões quanto a não observância; 4. Conclusão. Introdução O processo exterioriza-se como uma sucessão ordenada de atos, desde a petição inicial até o ato-fim, que é a sentença, podendo prosseguir em segundo grau de jurisdição havendo recurso. A fim de impedir o prolongamento interminável do processo, a lei estabelece prazos dentro dos quais os atos devem…

Este presente trabalho visa nos mostrar quais os tipos de prazos que os juristas brasileiros são sujeitos a obedecer na vida forense. Temos um breve conceito de prazos processuais, quais os tipos que existente no âmbito jurídico, quais as objetividades, que serve para organizar, para estruturar os processos em andamento. Tantos advogados como magistrados se submetem a prazos para serem cumpridos no seu respectivo tempo. Logo a seguir veremos o quão importante é ficarmos atentos…

PRAZOS PROCESSUAIS CONTAGEM DOS PRAZOS - As regras para a contagem dos prazos processuais trabalhistas estão nos artigos 774 e 775 da CLT. - Início do prazo # Início da contagem do prazo Início do prazo – ocorre no momento em que o interessado toma conhecimento ou ciência do ato processual a ser realizado. O início do prazo ocorre com a intimação da parte, na forma do artigo 774 da CLT. Artigo 774 da CLT. “Salvo disposição em contrário, os prazos previstos neste Título…

Dos prazos processuais - Outro problema: Marilia e Edgard disputam a titularidade dominial sobre um imóvel, apartamento sob nº 22, 2º andar da avenida mil flores, Guarulhos, SP, que tem como curso pelo procedimento comum ordinário, ocorre que Marilia, domiciliada em Suzano SP, encontra-se de fato separada de seu marido Joel que é domiciliado em Guarulhos SP, Edgard e sua mulher Alice são domiciliado em Araras SP. Na ação, Edgard e sua mulher Alice, figuram no polo ativo, enquanto…

Contagem de Prazos Processuais Prazo é um intervalo de tempo, que no conhecimento comum, implica num início e fim. O prazo processual não é diferente, também implica num dia de começo (dies a quo) e de fim (dies ad quem). Logo, para saber contabilizar o prazo processual, primeiro é preciso saber qual o prazo a ser contabilizado (5, 10, 15, 30 dias, etc.), para só então identificar o dia de começo e do fim de prazo. Isto é ‘contar’ prazo. Fácil, não? Sobre o conhecimento dos…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE JERÔNIMO MONTEIRO/ES. PROCESSO Nº: 0000078-20.2014.8.008.0029 ROBERTO CARLOS MACHADO GUSSANI, brasileiro, solteiro, encarregado de expedição, portador do CPF n.º 081.719.467-39, residente e domiciliado na Rodovia BR 482, s/nº, Bairro Vila Cruzeiro, Jerônimo Monteiro/ES, CEP: 29.550-000, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora (procuração em anexo - doc. 01), com escritório…