Prazos Extintivos

constituição da Sociedade em Conta de Participações (SCP) não está sujeita às formalidades legais prescritas para as demais sociedades, não sendo necessário o registro de seu contrato social na Junta Comercial. Normalmente são constituídas por um prazo limitado, no objetivo de explorar um determinado projeto. Após, cumprido o objetivo, a sociedade se desfaz. Sociedade Capital e Indústria as entidades dotadas de personalidade jurídica de direito privado, de natureza mercantil,…

citado, quais são as atitudes possíveis a serem tomadas pelo réu? Fundamente. Devidamente citado (interrompe-se a prescrição art. 219, Caput), o réu terá um prazo de 15 dias (pelo rito ordinário, art. 297, Caput) para oferecer sua resposta. Entretanto, nesta etapa, o réu poderá tomar três atitudes: manter-se inerte (deixar escoar o prazo de defesa) e arcar com os efeitos da revelia (art. 319 do CPC). Reconhecer Juridicamente o Pedido (art. 269, II. Aqui ocorre à desconsideração dos…

na sede do Juízo ou Tribunal, com a antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas. P.S: Afixado o edital no quadro e publicado no diário oficial. § 2º. Sempre que for necessário, poderão ser convocadas audiências extraordinárias, observado o prazo do parágrafo anterior. P.S: Afixado o edital .... As sessões são ordinárias. Art. 814. Às audiências deverão estar presentes, comparecendo com a necessária antecedência, os escrivães ou secretários. Art. 815. À hora marcada, o juiz ou presidente

mecanismos legais de que dispõe. 2. No prazo da réplica, o autor está autorizado a juntar novos documentos? Se sim, em relação a quais fatos e quais documentos? Desses documentos, devem obter vista a ré? E poderá ela juntar documentos novos em sua manifestação? Sim, pois a réplica é a resposta do autor sobre a contestação do réu. Entretanto, a réplica ocorre em relação a fatos em que o réu arguiu preliminares ou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.…

modificativo ou extintivo do direito do autor (art 333). Fato constitutivo é aquele que tem o condão de gerar o direito postulado pelo autor na petição inicial ensejando a procedência do pedido. Fato impeditivo, modificativo ou extintivo é todo aquele que leva ao não reconhecimento alegado pelo autor. Impeditivo, porque obsta um ou alguns dos efeitos que naturalmente ocorreriam da relação jurídica. Modificativo, porque demonstra alteração daquilo que foi expresso no pedido. Extintivo,…

sejam titulares de direitos sobre: 1. imóveis; 2. veículos; 3. embarcações; 4. aeronaves; 5. contas-correntes bancárias; 6. aplicações no mercado financeiro; 7. aplicações no mercado de capitais; 8. participações societárias; 9. bens intangíveis com prazo de pagamento superior a 360 (trezentos e sessenta) dias; e 10. financiamentos; b) realizem: 1. financiamento à importação; 2. arrendamento mercantil externo (leasing); 3. arrendamento simples, aluguel de equipamentos e afretamento de…

apresentação de petição de impugnação, representando defesa típica do executado quando este estiver submetido ao cumprimento de sentença ou processo de execução (arbitral, estrangeira ou penal condenatória), sendo regulado pelos arts. 475-J a 475-M.. O prazo para seu oferecimento é de 15 dias, contados a partir da intimação do devedor do auto de penhora e avaliação, pressuposto básico para apresentação deste meio de defesa. Podem ser alegadas na impugnação as matérias elencadas nos…

luz do direito; e, consubstanciado nas provas dos autos, senão vejamos: Com efeito, não há o que se falar em prescrição, vez que, no caso em tela, embora tardia, a CAT foi emitida pela empresa em 20.10.04, devendo este ser o termo “a quo” do prazo prescricional. Logo, conforme entendimento do art. 206, §3º, do CC, tendo sido a ação ajuizada em 09.08.06; não há que se falar em prescrição do direito da recorrida. No mais, a recorrente busca a reforma do v. acórdão quanto…

não mais pode ser modificada na via administrativa. Importante lembrar que possa haver modificação na via judicial. A coisa julgada judicial tem definitividade absoluta, enquanto que a coisa julgada administrativa tem definitividade relativa. Prazos Extintivos São a prescrição – perda da pretensão de ação-, decadência – perda do direito material e preclusão – perda da chance de praticar determinado ato processual. a) Para os administrados: decadência – 1 ano Preclusão – de caráter…

sentença, encontra cabimento no art. 513, prazo de 15 dias – art. 508 há exigência de preparo, motivação é encontrada no art. 514, I a III, ausência de fator modificativo, impeditivo ou extintivo, seu efeito é devolutivo e suspensivo, sendo devolutivo art. 520, devolutivo art. 520, I a VII, há contraditório, sua apresentação se dá por petição escrita. Já podemos observar que a apelação novo Código é cabível contra sentença, encontra cabimento no art. 923, prazo de 15 dias – art. 907,…