Prazos Extintivos

execução de cheque deverá ser ajuizada no prazo de seis (6) meses contados da expiração do prazo de apresentação do cheque que é de trinta (30) dias se passado o cheque no lugar onde houver de ser pago e de 60 (sessenta) dias se passado em outro lugar do país ou exterior (art. 33 c/c 59 da Lei n.º 7.357, de 02-09-85). O lapso prescricional conta-se da primeira apresentação ao sacado. 04. Tem-se decidido que: “Não proposta a execução do cheque no prazo legal de seis meses, ocorre a…

mandamental. As ações de conhecimento por sua vez tripartem-se em pedagogicamente: Ações declaratórias ou meramente declaratórias; (são sempre do rito ordinário); Ações condenatórias; Ações constituídas. Ação cautelar deve ser seguida no prazo de 30 dias de uma ação principal (ação de conhecimento). Inversão do ônus da prova não esta no CPC esta no CDC (lei especial). Assim pode ser encontradas normas de procedimento penal (lei de execuções penais), esta fora do CPC e…

consolidação, pelo tempo, de uma lesão a um direito subjetivo, ou seja, de um direito que somente pode ser exercido pela conduta do sujeito passivo. Depois do passado o prazo prescricional, a pretensão, que é a proteção judicial ao direito subjetivo, é extinta. A prescrição não pode ser impossibilitada ou limitada em contratos. Ela e seus prazos estão previstos em lei e deverão ser respeitados em qualquer negocio jurídico e também pode ser alegada pela parte a quem aproveita. (e de…

introduziu uma nova instituição de caráter extintivo: a prescrição como meio extintivo das ações. Segundo José Carlos Moreira Alves um instituto antiquíssimo, anterior a Lei das Tábuas (450 A.C que já apontava a posse durante determinado tempo como requisito indispensável) o direito romano aprimorou a usucapião (nas fases pré-clássica, clássica e pós-clássica), fundando seus elementos caracterizadores que vigoram até os dias atuais, já nas leis das XII Tábuas os prazos eram de um ano…

da Jornada de Direito Civil). Exemplo: nome, imagem e sepultura. 1 Art. 2º: A proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como: nome, imagem e sepultura. MOMENTO EXTINTIVO A morte é o momento extintivo dos direitos da personalidade. Art. 6o ”A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.” Art. 7o Pode ser…

recurso possa ser examinado em seus fundamentos. Tempestividade – O recurso, para ser admissível, deve ser interposto dentro do prazo legal. Preparo – recolhimento das custas relativas ao processamento do recurso. Regularidade – O recorrente deve alinhar as razões de fato e de direito que fundamentam o pedido de nova decisão Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer – A ocorrência de algum dos fatos que ensejam a extinção ou impedem o poder de recorrer faz…

pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206. 13) Como e onde pode ser argüida a prescrição? R: Art. 193 A prescrição pode ser alegada em qualquer grau da jurisdição, pela parte em que aproveita. 14) O prazo prescricional pode ser interrompido? R: Sim, somente uma vez, art. 202 a 204 CC 15) Quais as causas interruptivas da prescrição? R: Art 202 CC I - por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, se o interessado a promover no prazo e na…

fatos extintivos, nas hipóteses de simples suspensão, tão logo cesse o evento que a causou, a movimentação do processo se restabelece. A suspensão, na verdade, apenas inibe o andamento do feito, mas não elimina o vínculo jurídico emanado da relação processual. Na conformidade do que reza o art. 180, os prazos iniciados antes da suspensão não ficam prejudicados na parte já transcorrida. Cessada a causa geradora da paralisação do feito, sua fluência restabelece-se, restituindo-se à parte o…

Assim, a contestação é resposta direta à petição inicial, ou seja, é a defesa direta do réu contra o autor. No rito ordinário, o prazo para sua apresentação é de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação cumprido ou do aviso de recebimento (art. 241, do CPC). Se a citação for realizada por edital, a contestação deverá ser apresentada no prazo assinalado pelo juiz, que deve variar de vinte a sessenta dias, nos termos do art. 232, IV. Já no rito sumário, a…

Domicilio do credor ou um 3º lugar caso haja acordo antecipado Cabe ao credor decidir o local caso haja mais de 1 pactuado Pagamento feito em lugar diverso ao pactuado de forma reinterada, gera renuncia ao local inicial. Art 328,329,330 Tempo – prazo estipulado palas partes, caso não haja estipulação a divida devera ser paga imediatamente Art 331,134,333 So poderá cobrar a divida após o vencimento Pagamento em consignação A consignação em pagamento é um dos meios utilizados pelo…