Prazos Extintivos

ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se. A prescrição atinge a ação e por via oblíqua faz desaparecer o direito por ela tutelado; já a decadência atinge o direito e por via oblíqua, extingue a ação. Na decadência, o prazo nem se interrompe, e nem se suspende (CC, art.207), corre indefectivelmente contra todos e é fatal, e

contrato por inadimplemento). SENTENÇA E COISA JULGADA A SENTENÇA NÃO MAIS SUSCETÍVEL DE REFORMA TRANSITA EM JULGADO Coisa julgada = tornou-se definitiva, não pode mais ser discutida. Ocorre ou porque não há mais recurso, ou porque passou o prazo. São 2 espécies = material e formal COISA JULGADA FORMAL (toda sentença faz) Não se pode mais praticar nenhuma to no processo. Caso a sentença tenha apreciado o mérito, ela projeta para fora os efeitos da imutabilidade, ou seja, não…

constante da doutrina nacional em relação ao fato de que o Código Civil de 1916 não fazia qualquer alusão à distinção entre prescrição e decadência, reunindo num mesmo bloco os fatos extintivos de direito em razão do decurso do tempo. Logo, incumbia aos estudiosos do direito a difícil missão de apontar quais prazos eram prescricionais e quais seriam decadenciais. A dificuldade mostrava-se patente diante da ausência de critério estabelecido legalmente, bem como da própria divergência histórica de

conflitos dos interesses particulares. Assim, o decurso do tempo é apto para a aquisição e a extinção de direitos, a fim de que sejam mantidas situações já consolidadas. Em outras palavras, o direito conferido pela norma jurídica, em geral, tem um prazo a ser exercido. Assim, o fundamento dos institutos da prescrição e da decadência está no intuito de se preservar a estabilidade jurídica, a tranquilidade da ordem jurídica e, por fim, a pacificação social. I) Prescrição (artigos…

São interpostos na mesma relação jurídica: não há necessidade de que vc faça um novo processo. Ex a apelação • Natureza voluntaria: decorre da parte insatisfeita. Se eu estou insatisfeita cabe a mim propor o recurso. Se eu não quiser é só deixar o prazo transcorrer. • Para caracterizar recurso não é necessário que o órgão que irá reexaminar seja outro. O próprio juiz pode reexaminar a questão. Atos submetidos a recurso - atos de conteúdo decisório - art 162 do CPC. Sentença (art…

Espécies de Compensação: A compensação, será total, se de valores iguais as duas obrigações; e parcial, caso os valores forem desiguais. Neste último caso, havendo uma espécie de desconto: abatem-se até a concorrente quantia. O efeito extintivo estende-se aos juros, ao penhor, às garantias fidejussórias e reais, à cláusula penal e aos efeitos da mora, pois, cessando a dívida principal, cessam seus acessórios e garantias. A compensação pode ser, também, legal,…

Pública não poderá proceder à cobrança de seu crédito. Esse aspecto é relevante porque o prazo decadencial é contado “da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento” (art. 173, parágrafo único, CTN). Por outro lado, a realização do lançamento deflagra a fluência de outro prazo extintivo, que é a prescrição (arts. 150, § 4º, e 174, CTN). Pode-se concluir, então, que…

efetuar o conserto no aparelho. Assim no dia 04/09/2013 o Promovente encaminhou o produto para a assistência técnica conforme a declaração em anexo, devendo o mesmo retornar a loja após 30 dias acontar do recolhimento do produto. Porém, após o prazo estipulado o Promovente retornou à loja da primeira Promovida sendo informado que o produto ainda se encontrava na assistência técnica. Diante disso no dia 13/11/2013 procurou o PROCON da comarca na esperança de solucionar o…

23ª Câmara de Direito Privado_ “AÇÃO MONITÓRIA CHEQUE PRESCRITO NATUREZA CAMBIÁRIA RECONHECIDA (ART. 61 DA LEI Nº 7.357/85) DESNECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO DA CAUSA SUBJACENTE ÔNUS DO RÉU DE PROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR AUSÊNCIA DE PROVA. AÇÃO MONITÓRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA CHEQUE PRESCRITO AÇÃO MONITÓRIA INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DA SUA EMISSÃO PRECEDENTES DO STJ - SENTENÇA NESTE ASPECTO MANTIDA. JUROS DE MORA CHEQUE PRESCRITO…

Assim, há que frisar que o instituto da separação judicial foi extinto a partir da Emenda Constitucional nº 66/2010, mas que, mesmo quando ainda existente, não se tratava de instrumento capaz de desconstituir o vínculo conjugal, mas sim requisito extintivo da sociedade conjugal, necessário para oferecer futuramente aquela dissolução por meio do divórcio. Portanto, aquele que, somente separado judicialmente, constituísse novo casamento, poderia ser sujeito às sanções cíveis e criminais…