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1ª Parte PRAZOS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO Conceito A fim de impedir o prolongamento interminável do processo, a lei estabelece prazos dentro dos quais os atos devem ser praticados, quer para as partes, quer para o juiz e auxiliares da justiça. A Teoria dos Prazos Processuais é um asssunto de grande importância, também conhecida como Teoria da Preclusão. Os prazos processuais são uma espécie de óbice à possibilidade de um processo se estender ad eternun no tempo. Funcionando, assim, como instrumento para alcance e viabilidade da determinação constitucional da celeridade e economia processual, ou seja, viabiliza que um processo possua início e fim dentro de um período, em tese, que conceba razoabilidade. Entretanto, não seria possível tal instrumentalidade se não fosse acompanhada de sanções aos que inobservam os preceitos temporais de cumprimento dos atos processuais, pois se apresentariam os prazos inócuos ao fim que se propõem. Portanto, o conhecimento sobre tal jaez se faz de suma importância, pois servem tanto para proteger um ato processual a ser praticado – o que pode até servir para alcance de um direito – como para impugnar um ato já praticado pela parte ex adversa, que poderá ser fatal para o desfecho do feito. Classificação Prazos Próprios e Impróprios Prazos próprios: são os que dizem respeito às praticas de atos processuais pelas partes. A sua desobediência acarreta o que a doutrina denomina, “situação de desvalia processual”, uma

Prazos no Código de Processo Civil - CPC LIVRO I – DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TÍTULO II – DAS PARTES DE DOS PROCURADORES Art. 37, caput – Prazo para o advogado apresentar a procuração, quando postular em juízo sem apresentá-la com a inicial – 15 dias, prorrogáveis pelo mesmo prazo Art. 39, § único – Para o advogado suprir a omissão da petição inicial e declarar o endereço para recebimento de intimações – 48 horas Art. 40, § 2º - Prazo comum às partes e ajuste para retirada dos…

Execução de obrigação de fazer: a) p/ cumprir a obrigação – o prazo que o juiz assinar – CPC 632 b) p/ o edital de concorrência – 30d – CPC 634 § 1.º c) p/ o concorrente obrigar-se a prestar o fato – 5d d) p/ ouvir as partes sobre o fato prestado – 10d e) p/ o credor postular – 10d – CPC 630 f) p/ o contratante falar – 5d – CPC 636 par. ún. g) p/ o credor exercer direito de preferência – 5d h) p/ o devedor cumprir obrig pessoal – o q o juiz assinar 5. Execução de obrigação de não…

Avançar ➔ QUADRO PRÁTICO DOS PRAZOS PROCESSUAIS CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL I. PRAZOS: ANOTAÇÕES GERAIS A) DE INTERESSE DO ADVOGADO: 1. p/ advogado devolver autos em cartório – 24h – CPC 196 2. p/ juntar procuração – 15d prorrogáveis por + 15d – CPC 37 3. p/ suprir omissão de seu endereço – 48h – CPC 39 par.ún. 4. p/ ter vista dos autos – 5d – CPC 40 II 5. p/ continuar nos autos após renúncia – 10d – CPC 45 6. p/ permanecer com autos judiciais ou…

restituição de prazo(NCPC, art. 223) Ação Declaratória Processo nº. 424242-33.0000.7.06.0001 Autor: Empresa X Ltda Ré: Dunas Ltda DUNA LTDA, já qualificada nos autos, vem, por meio de seu patrono que abaixo assina, com o devido respeito à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no art. 223 da Novo Código de Processo Civil, para requerer o que se segue. Em face do despacho retrógrado próximo, o qual viabilizado por meio do Diário da Justiça nº 000, que circulou no dia…

Como é cediço, a Lei nº. 11.232/2005 trouxe inúmeras inovações para o nosso sistema processual civil, pois inaugurou uma nova fase na execução ao instalar o chamado sincretismo processual, onde se prescinde da propositura de uma nova ação para execução do título executivo judicial, e, com isso, atende-se aos anseios do processo voltado à concessão de uma tutela jurisdicional mais eficaz e no menor lapso temporal possível. Diante das inúmeras discussões em torno das referidas mudanças…

Prazos Processuais Cíveis Ação e/ou recurso Prazo Fundamentação Ação de consignação em pagamento  Manifestação (recusa) do credor, sobre depósito bancário: 10 dias, da data do recebimento da carta, com AR (aviso de recebimento).  Propositura da ação, se recusado o depósito bancário: 30 dias.  Depósito, se deferido o pedido: 5 dias.  Depósito de prestações vincendas: até 5 dias, do vencimento  Exercício, pelo credor, do direito de…

PRAZOS “Sob pena de preclusão* do direito de praticá-los, os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei". (art. 177 - CPC) (extinção do direito de praticar o ato, por decurso de prazo e inação da parte*) PRAZO: Prazo é o espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser validamente praticado. Todo prazo é delimitado por dois termos: i) termo inicial (dies a quo) – é a intimação da parte, quando nasce a faculdade de a…

prazos prazo espaço de tempo em que o ato processual da parte pode ser praticado validamente termo inicial – dies a quo termo final – dies ad quem - prazo legal CPC art.177 185 - prazo judicial CPC art.177 - prazo convencional ex: CPC art.181, CPC art.265 II §3º, CPC art.792 - prazo dilatório partes podem reduzir ou prorrogar - prazo peremptório partes proibidas reduzir prorrogar - comarca de difícil transporte juiz pode prorrogar qualquer prazo, até 60 dias -…

ss. do CPC) 1.INTRODUÇÃO: O Princípio do Contraditório é uma das bases de sustentação do sistema do processo de conhecimento, garantindo às partes o direito de manifestação, em todos os atos praticados, desde a instauração do procedimento até a decisão final. Portanto, é correto afirmar que o processo é essencialmente discursivo, tornando possível às partes a apresentação de todos os seus argumentos, bem como demonstrar o direito no qual fundamenta a sua pretensão. Sempre que alguém é…