Prazos No Cpc

e que para este tem relevância jurídica." (José Frederico Marques) 2 - Agentes dos atos processuais 2.1 - Atos das partes Os atos processuais das partes encontram-se dispostos dos arts. 158 a 161 do CPC e podem ser por iniciativa, de desenvolvimento ou decisórios. Art. 158, CPC. Os atos das partes, consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade, produzem imediatamente a constituição, a modificação ou a extinção de direitos processuais. As declarações…

puel@unisul.br Jeferson.puel@hotmail.com Prazo – Considerações Iniciais    Conceito: é o espaço de tempo em que o ato processual pode ser validamente praticado, na medida em que o processo deve desenvolver-se no tempo Princípio da duração razoável do processo Termo inicial (dies a quo) e termo final (dies ad quem) Prazo – Considerações Iniciais  Prazos impróprios (para o judiciário, pois a inobservância não produz efeito processual)  Prazos próprios (fixados para as…

.................................................... 91 33 - CONCORDATA PREVENTIVA ................................................................................................................. 94 34 - HABILITAÇÃO INCIDENTE ( arts. 1055/1062 do CPC) .......................................................................... 98 35 - HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL ................................................................................................. 100 36 - INSPEÇÃO JUDICIAL…

processuais podem ser realizados pela forma mais idônea para atingir seu fim. Art. 154 CPC Para os atos aos quais a lei não prescreve determinada forma, esta é livre, bastando que a forma seja idônea para realizar a finalidade do ato. 2. Princípio da Instrumentalidade das Formas: final do artigo 154 CPC: “reputam-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial”. Art. 244 CPC: “será considerado válido o ato, se realizado de outro modo, lhe alcançar…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS Recurso é o meio utilizado pela parte para impugnar algo recorrente no processo, regulados nos arts. 496 a 546 CPC. Caracterizam-se pela voluntariedade - ao deixar de recorrer pela parte desfavoravel ocorre a preclusão. Com o recurso objetiva-se uma reforma de uma decisão proferida por um juiz, onde uma das partes, ou as duas, nao se conformam com tal decisão. Principio da Recorribilidade - possibilidade da parte prejudicada no processo recorrer à outra…

CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA A competência é fixada quando da propositura da ação (demanda) COMPETÊNCIA INTERNACIONAL (onde se encontra os limites do exercício, no Brasil, de sua função jurisdicional). Art. 88 CPC  Competência Internacional Concorrente Art. 89 CPC  Competência Internacional Exclusiva COMPETÊNCIA INTERNA (critérios): OBJETIVO  valor da causa ou natureza (matéria) (Lei de Organização Judiciária); FUNCIONAL  diferentes são os órgãos (competência…

SEQUESTRO AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO – hipóteses de cabimento: art. 890 do CPC – petição inicial; consignação; documentos: art. 893 do CPC – petição inicial; jus postulandi: art. 791 da CLT – petição inicial; requisitos essenciais: art. 840, § 1.º, da CLT; art. 282 do CPC – polo passivo; controvérsia: art. 895 do CPC – previsão legal: art. 890 do CPC; art. 769 da CLT – valor da causa: art. 258 do CPC AÇÃO DE CUMPRIMENTO – admissibilidade; legitimidade ativa: art.…

processo civil, o princípio da igualdade contém previsão no art. 125, I, do CPC, que erige a norma cogente, na medida em que atribui ao juiz o dever de assegurar às partes um tratamento isonômico. É no princípio da isonomia que se justifica conferir um curador especial ao réu preso, porquanto sua situação peculiar exige tratamento diferenciado, liberando-o, inclusive, do ônus da impugnação especificada dos fatos ( CPC, art. 302, P.U.) Da mesma forma, havendo interesse de…

ser notada no Artigo 779 do novo CPC, em seu inciso IV, em relação ao atual CPC em seu artigo 568, em seu inciso IV. Onde antes a execução poderia ser promovida contra o fiador judicial e agora ele prevê que pode ser promovida contra o fiador do débito constante em título extrajudicial. E, ainda, inclui, explicitando, no inciso V, que pode ser promovida contra o responsável titular do bem vinculado por garantia real ao pagamento, o que não está expresso no atual CPC. Em ambos o Códigos…

sobre atos e prazos processuais ✓ O tempo e o lugar dos atos processuais (art. 172 a 176, CPC) obs: atençāo aos arts. 172 e 175, CPC ✓ Prazos processuais (art. 177 a 199, CPC) • Termo inicial ("dies a quo") e termo derradeiro ("dies ad quem") • Classificaçāo dos prazos a) Prazo legal - aquele que decorre da lei b) Prazo judicial - aquele determinado pelo juiz c) Prazo dilatório (art. 181, CPC) - aquele prazo que pode ser ampliado ou diminuído por determinaçāo das partes d)…