Açao indenizatória

loja ABC Eletronics Ltda., sediada na Cidade de Curitiba (PR), pelo valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais). O produto, fabricado pela empresa Pearl Inc., norte-americana, é importado com exclusividade por algumas lojas no Brasil, como a ABC Eletronics. O produto não possui qualquer prazo de garantia além daqueles informados no Código de Defesa do Consumidor. O autor efetuou a compra do produto pelo telefone e solicitou a entrega do mesmo em sua residência. O pagamento foi debitado em uma única prestação em seu cartão de crédito. Três dias depois da compra, o microcomputador foi entregue na residência do autor. Seguindo todas as instruções contidas no manual, o autor tentou ligar o aparelho, sem sucesso, já que o produto simplesmente não funcionava. Quatro dias depois da compra, o autor dirigiu-se à ABC Eletronics, em Curitiba (PR), para exigir a substituição do produto, e foi informado de que a empresa, por ser representante da marca do computador, possuía um serviço de assistência técnica para onde o produto deveria ser encaminhado para verificar as razões pelas quais não ligava. O autor assinou e recebeu cópia de uma ordem de serviço para comprovar o envio do produto ao conserto. Trinta dias depois, o produto retornou da assistência técnica. O autor testou o aparelho na própria loja e constatou que, apesar do equipamento ligar, o monitor apresentou defeitos na imagem. Irritado, recusou-se a retirar o produto e exigiu, dessa vez, a restituição da…

ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00280273000722, localizada na Av. Maria Coelho Aguiar, nº 215 – Bloco F, 3º andar – Jardim São Luis, São Paulo – SP, CEP: 05804-900; pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos exatos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República, e na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, ser pessoa…

537/0001-80, com endereço na Rua Dr. Pereira dos Santos, 32 – Tijuca, CEP 20520-170 , Rio de Janeiro/RJ pelos fatos e fundamentos que passa a expor: DA GRATUIDADE Inicialmente, requer o benefício da Assistência Judiciária Gratuita, com fundamento no art. 4º, da Lei n.º 1.060/50, com as alterações da Lei n.º 7.510/86, por não ter condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo de seu sustento, corroborada inclusive pelo direito assegurado no art. 5o, inc I, da Lei 8078/90,…

presente; AÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo rito especial da Lei 9.099/95, em face de LG ELECTRONICS DA AMAZONIA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.801.450/0001-83, com sede na Av. Dom Pedro I nº W-7777, Distrito Industrial, CEP: 12.091-000, Taubaté-SP, pelos motivos de fato e de direito adiante expostos: DAS PUBLICAÇÕES NO DIÁRIO OFICIAL Requer, que as publicações sejam remetidas à Imprensa Oficial em nome do Dr. SEBASTIÃO ROCHA DE…

quanti mínoris; b) nos prazos prescricionais, que para a ação anulatória por erro essencial será de 4 anos (art. 178, § 90, V), ao passo em que na ação redibitória ou quanti minoris será: b.1) de 15 dias, para móveis (art. 178, § 2º) e 6 meses, para imóveis (art. 178, § 5º, IV), lembrando sempre que esses prazos contam-se a partir de quando fica evidenciado o defeito, se oculto, ou da tradição, se aparentes. b.2) Se caracterizada uma relação de consumo, o art. 26 da Lei 8078/90 será…

empresa autorizada a realizar o conserto. 5-) Sobremaneira, este NOTIFICANTE entregou o aparelho junto à segunda NOTIFICADA, aos 08/03/2010, confiando a esta os serviços de manutenção do aparelho citado. 6-) Em suma das considerações, o aparelho, apesar de “consertado” por 03 (três) vezes, segundo informou a empresa, jamais, de fato, o aparelho se mostrou utilizável, sendo que, hoje, aos 05/05/2010, ou seja, após quase 02 (dois) meses de espera, este NOTIFICANTE,…

serviço são uma novidade vez que não existe vícios redibitórios sobre serviços. 2. Solidariedade entre fornecedores Solidariedade entre todos os fornecedores que integrem a cadeia de produção e comercialização do produto, portanto tanto o fabricante como o comerciante possuem deveres perante o consumidor quanto a garantia de qualidade dos produtos: ambos podem ser relacionados judicialmente. 3. Inafastabilidade da garantia Os prazos para reclamar pelos vícios de produto e serviço…

DÉCIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível n. 0020766-64.2008.8.19.0204 Apelante: Tania Mara Alves da Silva Apelado: Espaço de Realengo Comercial de Móveis Ltda. Origem: Juízo de Direito da 3ª Vara Cível Regional de Bangu da Comarca da Capital Relator: Des. Luisa Cristina Bottrel Souza DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIO DO PRODUTO. ART. 18 DO CDC. MÓVEIS ADQUIRIDOS COM DEFEITOS QUE NÃO FORAM SANADOS NO PRAZO LEGAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA…

A – Em termos de proteção às relações de consumo e , em especial, ao consumidor, é possível identificar na Lei nº 8078/90, diversos dispositivos acerca de praticas abusivas. Indique quatro práticas dessa espécie, justificando seu teor, com a posterior citação de exemplos concretos de ocorrências tais. As práticas comerciais abusivas desbordam dos limites das condutas lícitas autorizadas pelo direito aos fornecedores, razão pela qual a sua ocorrência acentua ainda mais drasticamente a…

abrangente, envolve toda a organização, é feito a longo prazo, entre 3 a 5 anos, define o que a empresa quer para o futuro, seus valores e objetivos este planejamento é realizado através do presidente e seus diretores. Planejamento tático, elaborado para cada área da empresa, vale destacar que o plano de marketing neste caso deve ser planejado e cumprido de acordo com os demais, a fim de melhorar e impulsionar os resultados da empresa este planejamento é de responsabilidade de cada…