Prazos Para Conserto Lei 8078 90

entrou em contato com o fornecedor que prestou devidamente o serviço de assistência aonde foi trocado o termostato. Apesar disso o problema persistiu porem noi prazo de 30 dias o defeito não teve resolução. A empresa negou a substituição do mesmo mas enviaria um novo técnico para tentar em resolver o problema,so que isso aconteceria no prazo de 15 dias devido a alta demanda.Cansado pela demora o autor vem a esse M. M Juízo requerer a prestação jurisdicional a fim de que se faça justiça.…

CUMPRIMENTO DO CDC É sabido que o código de defesa dos direitos do consumidor, legislação das mais atualizadas em termos mundiais, determina que o produto com vício, deve ter esse vício sanado e ser entregue no prazo máximo de 30 dias. Também é sabido que não sendo o vício sanado no prazo acima, o consumidor tem à sua disposição algumas opções. Veja-se: “Art. 18. Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de…

à Rua XX, por sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo, com endereço profissional à Rua XX, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO CONSUMIDOR CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de EMPRESA TAL, inscrita no CNPJ sob o nº XX, com sede à Rua XX pelas razões de fato e direito que passa…

mandato incluso ao Anexo I, com endereço profissional à Rua Rio Grande do Norte, s/n, Quadra 37, Lote 01, Casa 01, no bairro Santa Cruz da Serra, Duque de Caxias – RJ, CEP 25260-030, perante V. Excelência, com fulcro na Lei Federal 9.099/95, no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e nas demais normas pertinentes, propor: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de: I - STORE MIX UTILIDADES EM GERAL LTDA. ME, pessoa jurídica de…

do Zero, por sua advogada infra assinado, ut instrumento procuratório anexo, com endereço profissional à Rua Treze, onde recebe intimações e/ou notificações (artigo 39, I do CPC), vem, respeitosamente à presença de V. Exª, com fulcro na Lei 9099/1995 e na Lei 8078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), propor AÇÃO CONSUMIDOR CONDENATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de Empresa Malandros, inscrita no CNPJ sob o nº 00.00.000.0000.51, com sede à Rua dos Alfineiros pelas…

defeito, ou seja, o aparelho não ligava mais. Assim sendo, no dia 03/06/2011, o autor se dirigiu à sede da Assistência Técnica da 1ª Ré, conforme a OS 9864656 (documento 02), deixando o telefone celular para que o mesmo fosse analisado dentro do prazo de 48 (quarenta e oito) horas. Desta feita, no dia 07/06/2011, conforme o Protocolo de Retirada em anexo (documento 03), o autor retirou o aparelho celular da Assistência Técnica, ora 2ª Ré, com as seguintes indicações de reparo:…

(dois mil e quinhentos reais). Inicialmente, o prazo estipulado pelo requerido para realização do serviço era de 30 dias, sem contudo, jamais disponibilizar orçamento ou previsão de entrega. Ocorre que, até o presente momento, após 12 meses o requerido não terminou o serviço. Ressalta-se que no dia 23/04/2015, o requerente fez uma notificação extrajudicial ao proprietário do estabelecimento requerido para que concluísse os serviços contratados no prazo máximo de 20 dias. No entanto, os…

de qualquer um. Esta cartilha visa orientar juridicamente a relação de consumo entre o consumidor e o empresário, eliminando dúvidas e práticas nocivas a ambos. Tendo como escopo a Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor e a Lei Federal nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e complementada pela lei 8078/90 (lei que regulamenta a atividade de incorporação imobiliária e edificação sob o regime de condomínio). 2-PARA ENTENDER BEM: Neste tópico apresentaremos conceitos e…

serviços e produtos em diversos códigos, constituições e tratados bem antes da criação do Direito do consumidor. Já no antigo código de Hamurabi havia certas regras que, ainda que indiretamente, visavam proteger o consumidor. Assim, por exemplo, a Lei Nos 233 rezava que o arquiteto que viesse a construir uma casa cujas paredes se revelassem deficientes teria a obrigação de reconstruí-las ou consolidá-las as suas próprias expensas. As conseqüências para desabamentos com vitimas…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de XXXXX, tendo em vista os fatos e os fundamentos jurídicos a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, afirma, para os fins do art. 4º da Lei 1.060/50, com a redação dada pela Lei 7.510/86, que não possui recursos financeiros para arcar com as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e de sua família razão pela qual faz jus aos benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. DOS FATOS