Modelo de Ação de Obrigação de Fazer C/c Restituição de Valores

EXMO(A). SR.(A). DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MANGABEIRA – JOÃO PESSOA.

ROBERTA KELLY TORQUATO BRAGA, brasileira, divorciada, vendedora, portadora do RG nº X.XXX.XXX, SSP/XX, inscrita no CPF sob o nº XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliada na Rua XXXXXXXX, nº X, Bairro XXXX, CEP XXXXX-XXX, vem à presença de V. Ex.ª, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba, propor a presente

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZERC/C RESTITUIÇÃO DE VALORES

em face da SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 00280273000722, localizada na Av. Maria Coelho Aguiar, nº 215 – Bloco F, 3º andar – Jardim São Luis, São Paulo – SP, CEP: 05804-900; pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma, sob as penas da lei, nos exatos termos do inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição da República, e na forma do artigo 4º, da Lei nº 1.060/50, ser pessoa hipossuficiente, sem condições de arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual é titular do direito público subjetivo à assistência jurídica integral e gratuita, no contexto da qual se insere a GRATUIDADE DE JUSTIÇA, que desde logo requer, indicando a Defensoria Pública para patrocinar os seus interesses.

II – DOS FATOS
A autora realizou a compra de um celular galaxy S4, no dia 08 de dezembro de 2013, no valor de R$ 1999,00 (hum mil e novecentos e noventa e nove reais), conforme o cupom fiscal 283496.
O aparelho possui garantia estendida pelo prazo de 12 meses, e apresentou defeito, sendo levado para a assistência técnica especializada no dia 29 de agosto deste ano.
Após 15 (quinze) dias, a autora recebeu um e-mail da assistência, afirmando que o produto já estava consertado. Quando foi buscá-lo, informaram que não estava pronto ainda. Passados mais