Prazos Extintivos

recorrente ao interpor um recurso? 10) Quais os requisitos de admissibilidade dos recursos? I) Pressupostos intrínsecos: a) Cabimento de recurso b) Legitimação do recorrente c) Interesse no recurso d) Inexistência de algum fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer II) Pressupostos Extrínsecos: a) Tempestividade b) Regularidade Formal c) Preparo 11) Quem tem legitimidade para recorrer? Parte compreende todos aqueles que integram os pólos passivo ou ativo da…

ajuste, limitar-se-ia a determinar à autoridade a fixação de prazo à entidade, com a finalidade de que adotasse providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade. Sublinhou-se que os efeitos da inobservância do comando do Tribunal de Contas dilatar-se-iam para outra esfera (Lei 8.443/92: “Art. 45. Verificada a ilegalidade de ato ou contrato, o Tribunal, na forma estabelecida no Regimento Interno, assinará prazo para que o responsável adote as providências…

cominatória para cumprimento de obrigação de fazer, objetivando a determinação de construir na linha divisória dos terrenos dos litigantes, uma viga impermeabilizada de cinqüenta centímetros de profundidade por vinte e dois metros de comprimento, no prazo de 30(trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 180,00(cento e oitenta reais). Conheça mais uma interessante decisão prolatada pelo Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina envolvendo o direito de…

partes), 214 (citação inicial do réu como condição de validade do processo), 264 (proibição de alteração do pedido após a citação do réu, com exceções), 321 (proibição de alteração do pedido, na revelia), 326 (prazo ao autor, na hipótese de alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo de seu direito); 327 (oitiva do autor, se argüidas preliminares). d) na CLT, art. 841 (notificação inicial ao reclamado), art. 847 (oportunidade de defesa) e art. 850 (razões finais), além de…

2.0. Contrato por tempo determinado e por tempo indeterminado: É a mais importante classificação, que se funda na duração do trabalho. O contrato por tempo indeterminado é aquele em que as partes não prefixam o seu momento de extinção ou termo extintivo. Constitui a regra geral. A indeterminação da duração da relação de emprego deriva de um dos caracteres deste tipo peculiar de contrato (relação contratual de trato sucessivo, continuidade). A sua caracterização é feita com o auxílio…

comuns para todas as espécies. Os pressupostos se dividem em extrínsecos e intrínsecos. Os pressupostos extrínsecos são aqueles relacionados ao exercício do direito de recorrer: tempestividade (exigência de que o recurso seja interposto dentro do prazo legal), regularidade formal (exigência de que o recurso seja interposto conforme a forma estabelecida em lei) e preparo (exigência de que o recorrente pague os encargos financeiros relacionados ao recurso: custas de processamento e portes…

Trabalho UNISEB Centro Universitário AULA 2 • • • • • • • • • Contrato de Trabalho Características do CT Partes do CT Características especiais do Empregador Modalidades do CT Tempo no CT Efeitos específicos do CT indeterminado Hipóteses de CT prazo determinado Características específicas 3 CONTRATO DE TRABALHO • DEFINIÇÃO DE CONTRATO: Acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes pactuantes direito e obrigações recíprocas. 5 CONTRATO DE TRABALHO •…

documentos novos, conforme art. 398, CPC. 2. qual a finalidade de se proceder oportunidade para o autor apresentar replica? Para que se garanta o direito de contraditório, e ampla defesa. 3. qual e o prazo para a replica do autor? O prazo para a replica e de 10 dias, conforme .art326,CPC 4. quando se promove a especificação das provas? Com base no art324,CPC, o juiz mandará o autor especificar as provas que pretenda produzir,…

em que as partes subordinam os efeitos do ato negocial a um acontecimento futuro e certo; termo é o dia em que começa ou se extingue a eficácia do negocio jurídico; poder inicial (art. 123), final (124), certo e incerto; a obrigação constituída sem prazo reputar-se-á exeqüível desde logo, salvo se a execução tiver de ser feita em local diverso ou depender de tempo (art.127); a obrigação só poderá ser exigida depois de espirado o termo. Obrigações em relação à pluralidade de sujeitos.…

indeterminado. Considera-se por prazo indeterminado todo o contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução dos serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos (artigo 452 da CLT). É a mais importante classificação, que se funda na duração do trabalho. O contrato por tempo indeterminado é aquele em que as partes não prefixam o seu momento de extinção ou termo extintivo. Constitui a…