Prazos Extintivos

argumentos jurídicos apropriados e a fundamentação legal pertinente ao caso. A) Analise a constituição do crédito tributário pelo Fisco, referindo se ocorreu de forma regular ou não, bem como se adveio dentro do prazo legal. (valor: 0,30) B) Houve, na hipótese, interrupção ou suspensão do prazo de cobrança do crédito fiscal? (valor: 0,50) C) A propositura da execução em 20/06/2009 e o despacho de citação em 20/08/2010 resguardarão o direito da Fazenda Pública? (valor: 0,45) 3.1…

pelo Requerente para cobrar a Nota Promissória restaram infrutíferos, motivo pelo qual, em __/__/____, efetivou o protesto da Nota, o que comprova através do instrumento de protesto em anexo (Doc. nº ___). Em virtude de sua ignorância quanto aos prazos prescricionais previstos na Lei Uniforme de Genebra, o Requerente deixou prescrever o título. Por tal motivo, ajuíza a presente ação de cobrança, uma vez que com a prescrição do título não pode fazer uso de ação executiva. II - DO DIREITO A

tenha conteúdo econômico terá que ser valorada FORMAS DE VALORAÇÃO: LEGAL= legislação federal determina critério para valorar a causa, juiz pode atribuir de ofício a irregularidade e pedir correção. PRESUMIDA= réu pode impugnar o valor da causa no prazo da contestação em autos separados PROVAS Autor deve fazer um requerimento de provas (pedido) na petição inicial, esse pedido pode ser mais genérico, ex: “requer-se todos os meios de prova” ou mais específico. Requerimento de…

modificativo, impeditivo ou extintivo do direito à equiparação salarial em relação ao paradigma remoto. (Alteração dada Resoluçao TST 185 de 14.09.2012). VII - Desde que atendidos os requisitos do art. 461 da CLT, é possível a equiparação salarial de trabalho intelectual, que pode ser avaliado por sua perfeição técnica, cuja aferição terá critérios objetivos. (ex-OJ da SBDI-1 nº 298 - DJ 11.08.2003) VIII - É do empregador o ônus da prova do fato impeditivo, modificativo ou…

poderão ser conhecidos pelo juiz, se a parte contrária não lhe apresentar qualquer impugnação, seja de ordem material ou formal. 7 DAS PERÍCIAS. Estas serão determinadas sempre que houver necessidade para sua realização, sendo assinalado prazo de cinco dias para as partes apresentarem seus quesitos. O exame pericial, como meio de prova, é de duas ordens: de informação e de verificação. O art. 420 do CPC reporta-nos que a prova pericial consiste em exame, vistoria ou avaliação. No exame,

I b) I e II Alternativa assinalada c) I, II e III d) I, II, III e IV 2) Magistratura do Trabalho 16ª Região/2006. Assinale a alternativa CORRETA: Alternativas: a) É indevido o 13º salário proporcional na extinção dos contratos a prazo, entre estes incluídos os de safra, ainda que a relação de emprego haja terminado antes de dezembro. b) Para os efeitos legais, só é válido o quadro depessoal organizado em carreira quando homologado pela Justiça do Trabalho,…

duplicata ou triplicata não aceita, contanto que, cumulativamente: a) haja sido protestada; b) esteja acompanhada de documento hábil comprobatório da entrega e recebimento da mercadoria; e c) o sacado não tenha, comprovadamente, recusado o aceite, no prazo, nas condições e pelos motivos previstos nos arts. 7º e 8º desta Lei. 15. A própria jurisprudência trazida pela embargante, corrobora com o exposto na presente peça, bem como, as seguintes: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À…

integração da impugnação já oferecida, se houver mudança na decisão judicial, seja para correção de erro material, seja em razão do acolhimento de outro recurso em que seja possível o juízo de retratação”, ocorrendo nestas hipóteses, “a renovação do prazo recursal para a apresentação de novo recurso, adequado às modificações operadas na nova decisão”. Suplementariedade – incide excepcionalmente quando para uma aludida decisão for cabível mais de uma modalidade recursal. 4.…

por fim eliminar os efeitos dessa violação. A existência de ação exercitável é o objeto da prescrição. Violado o direito, surge a pretensão. A ação prescreverá se o interessado não promovê-la. Tão logo surge o direito de ação, já começa a correr o prazo de prescrição. 2. A inércia do titular da ação pelo seu não-exercício é atitude passiva. O titular nada promove para nulificar os efeitos do direito violado. Há, por parte do prescribente, abstenção do direito de ação. A inércia é, pois,…

interesse de agir) e os pressupostos processuais. Considerando que a p.i foi elaborada de acordo com o art. 282, o juiz vai determinar a expedição do mandado de citação. A citação do réu completa a relação jurídica processual. Citado o réu abre-se prazo para apresentar à resposta do réu a contestação. DESPACHO LIMINAR NEGATIVO: Verificado alguma irregularidade na P.I ou verificada a ausência das condições da ação compete ao magistrado determinar mais emenda o aditamento da P.I. Se o…