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Decisao contra recuso excede prazo de 30 dias
APELAÇÃO CÍVEL Nº 786892-0, DA COMARCA DE LONDRINA - 2ª VARA CÍVEL - ESTADO DO PARANÁ.
APELANTE : COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO DE LONDRINA - CMTU.
APELADA : CAROLINA PEIXOTO SOUZA LUNA.
RELATORA : DES.ª REGINA AFONSO PORTES.
RELATORA : JUÍZA SUBST. 2º G. ASTRID MARANHÃO DE CARVALHO RUTHES.
REVISOR : DES. GUIDO DÖBELI.
APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - AÇÃO DE ANULAÇÃO DE MULTA DE TRÂNSITO - INOBSERVÂNCIA, PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DO PRAZO DE 30 DIAS PARA JULGAR O RECURSO - NULIDADE DA SANÇÃO - AFRONTA AO CONTIDO NO ARTIGO 285 DO CTB E AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DEVIDO PROCESSO LEGAL. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO.
VISTOS, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 786892-0, da Comarca de Londrina - 2ª Vara Cível, em que é Apelante - COMPANHIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E URBANIZAÇÃO e Apelada CAROLINA PEIXOTO SOUZA LUNA.
I - RELATÓRIO:
Trata-se de ação de anulação de multa de trânsito proposta por Carolina Peixoto de Souza Luna em face da Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de londrina - CMTU, autuada sob o nº.
1060/2009, em trâmite junto à 2ª Vara Cível da Comarca de Londrina, na qual alega, em síntese, que foi notificada pela ocorrência da infração de trânsito prevista no artigo 208 do CTB. Aduz que deve ter havido equívoco, eis que o automóvel autuado estava em lugar diverso na hora da ocorrência da infração.
Informa que propôs recurso administrativo na JARI no prazo previsto na lei, contudo foi-lhe negado provimento, decisão esta carente de fundamentação e ainda proferida em prazo superior ao que determina o artigo 285 do CTB.
Requereu ao final a anulação da infração, com base nas irregularidades do processo administrativo. (fls. 02/07).
Devidamente citada a Companhia Municipal de Trânsito e Urbanização de londrina - CMTU apresentou contestação (fls. 28/33) aduzindo, em suma, que a decisão da JARI foi concisa mais suficientemente