Prazos Extintivos

da Administração Pública Recursos Administrativos Fundamentos e Objetivo Natureza Jurídica Formalização Classificação Reformatio in Pejus Exaustão da Via Administrativa Coisa Julgada Administrativa Prescrição Administrativa Fundamento Prazo terça-feira, 9 de agosto de 2011 Campus Petrópolis 7 Semana 01 – Controle da Administração Pública Controle Administrativo Considerações Meios de controle Recursos administrativos Fundamento e objetivos Natureza…

acompanhar o tema, posto que em muitos dos casos previstos no art. 178, não se tratava de prescrição, mas sim de decadência. A seguir serão vistas as principais diferenças entre ambos os institutos jurídicos. 1º - A decadência começa a correr, como prazo extintivo, desde o momento em que o direito nasce. Enquanto a prescrição não tem seu início com o nascimento do direito, mas a partir de sua violação, porque é nesse momento que nasce a ação contra a qual se volta a prescrição. 2º -…

funda a ação ou depósito prévio da multa/deserção) ou extintivo (renúncia ao recurso e aquiescência à decisão) do direito de recorrer. Por entender tratar-se de categoria perfeitamente subsumível à do interesse em recorrer, Nelson Luiz Pinto prefere excluir do elenco dos pressupostos intrínsecos a inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. Entende o referido jurista que a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos estaria encartado na categoria do…

Sousa Saneamento do Processo ¡ Fase Saneadora do Processo: Cabe ao juiz analisa a regularidade do processo. ¡ Providências Preliminares: (Art. 323, CPC) ¡ Especificação de provas ¡ Declaração Incidente ¡ Fatos Impeditivos, modificativos ou extintivos do pedido ¡ Alegações do réu Especificação de provas (Do efeito da revelia) – Art. 324, CPC Protesto genérico (petição inicial e resposta do réu) – possibilidade de produção O Juiz chama as partes para especificação – efetiva…

pensamento da doutrina sobre revelia em geral. 2. Revelia com confissão ficta não significa vitória do autor. Mesmo que incontroversos, os fatos podem não dar suporte ao pedido do autor. 3. Há matérias de defesa que podem ser alegadas depois do prazo da contestação. São as matérias previstas no art. 303 I - relativas a direito superveniente; II - competir ao juiz conhecer delas de ofício; III - por expressa autorização legal, puderem ser formuladas em qualquer tempo e juízo 4. O…

administrativos e não têm uma tramitação previamente determinada. É comum a referência a recursos administrativos, por exemplo, em regulamentos e regimentos de órgãos públicos e pessoas administrativas, nos quais se fixam suas próprias regras acerca de prazos, competências, forma e, enfim, os requisitos que devem estar presentes na interposição. Outro aspecto é o relativo à forma dos recursos. [...] os recursos não dispensam os pontos básicos do formalismo (petição escrita, assinada…

da petição e interpondo-se o recurso de apelação, poderá o juiz reconsiderar sua decisão e determinar a marcha regular do processo? Explique O autor da causa poderá apelar, caso a sua petição inicial for indeferida, sendo facultado ao juiz, no prazo de 48 horas, reformar a sua decisão. Não sendo reformada a decisão, os autos serão imediatamente encaminhados ao tribunal competente. 6- O que é antecipação dos efeitos da tutela e quais os requisitos exigidos para a sua concessão? …

no caso dos recursos formais estão dispostos no CPP. Para Vicente Greco Filho, numa classificação própria, “existem os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e os subjetivos (sucumbência e legitimidade para recorrer)”. - PRESSUPOSTOS OBJETIVOS a) Do Cabimento: o recurso a ser utilizado sempre deve ter previsão legal para a situação apresentada. Não há que se considerar a simples opinião…

conexas quando tiverem, em comum, o objeto ou a causa de pedir. VIII- incapacidade da parte, defeito de representação ou falta de autorização. Alegado o vício, o juiz suspenderá o processo, marcando prazo razoável para que o defeito seja sanado. “Caso o autor não cumpra a determinação no prazo assinalado, os atos por ele praticados serão anulados ocasionando a extinção do processo. IX- convenção de arbitragem È o acordo das partes em submeter a arbitragem a resolução de um…

reais podem ser adquiridos pelo transcurso dos prazos de usucapião, e a pretensão de exigir a prestação inadimplida se extingue se o credor não aciona o devedor dentro do prazo estipulado em lei, e, ainda, extingue-se o próprio direito subjetivo se nascido com previsão de prazo certo para seu exercício, o titular deixa exaurir dito prazo sem exercita-lo. Fala-se, por isso, em prazos aquisitivos (usucapião ou prescrição aquisitiva) e prazos extintivos (prescrição liberatória decadência). …