Prazos Extintivos

A decadência e a extinção do direito pela inação de seu titular que deixa escoar o prazo estabelecido em lei ou por vontade de uma das partes ou de ambas, fixado para seu exercício. O objeto da decadência e o direito que, por determinação legal ou por vontade humana unilateral ou bilateral, onde se pode estabelecer para seu exercício um espaço de tempo, sob pena de caducidade. Se o titular do direito potestativo deixar de exercê-lo dentro do lapso de tempo estabelecido, pela Lei ou entre partes

recurso de litisconsorte unitário (art. 509 CPC) → aproveita aos demais recurso interposto por devedor solidário que veicule defesa comum (art. 509, parágrafo único) → aproveita aos demais embargos de declaração opostos por uma parte → interrompem o prazo para outros recursos para ambas as partes (art. 538 CPC). d) suspensivo: - é o efeito de prolongar a ineficácia da decisão recorrida; - há recursos que têm efeito suspensivo automático, por força de lei; - há outros recursos…

jurisdição normalmente hierarquicamente superior. Princípio de Fungibilidade dos Recursos: é aquele pelo qual se permite a conversão de um recurso em outro, no caso de equívoco da parte, desde que não houvesse erro grosseiro ou não tenha precluído o prazo para interposição. Trata-se de aplicação específica do princípio da instrumentalidade das formas Princípio da Unicidade, unirrecorribilidade ou singularidade: não é possível a utilização simultânea de dois recursos contra a mesma…

ação e vícios objetivos do titulo executivo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do Exequente, desde que não exija dilação probatória. ”Relator(a): Nogueira Diefenthaler Comarca: São Paulo Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/01/2009 Data de registro: 26/03/2009 Ementa: ... pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também todos os fatos modificativos ou extintivos do direito do exeqüente, desde que comprovados de plano, sem…

grosseiro e obedeça ao prazo de recurso correto. A parte não pode interpor mais de um recurso contra a mesma decisão, visando a mesma pretensão, conhecido como principio da unirrecorribilidade. Por fim, há o principio da variabilidade dos recursos, que permite desistir de um recurso para interpor outro, desde que no prazo. • Tempestividade: o recurso deve ser interposto dentro do prazo previsto em lei. O prazo é…

| |“No Direito brasileiro a questão ainda se torna mais complexa e eriçada de obstáculos, pois o nosso Código Civil engloba | |indiscriminadamente, sob uma mesma denominação e subordinados a um mesmo capítulo, os prazos de prescrição e os prazos de decadência, | |dando-lhes, conseqüentemente, tratamento igual. Por vêzes, ainda, o mesmo Código faz uso de terminologia absolutamente inadequada em face| |dos pronunciamentos da jurisprudência e da doutrina: é quando se refere

unilateral (“direito de livre resolução”), bilateral (revogação por acordo), com base em fundamento legal (cláusula resolutiva expressa) ou de forma desmotivada (contratos de consumo – “direito de livre resolução). O cumprimento é então, o facto extintivo por excelência. Assim se atinge o fim último para o qual nascera (adjacente à natureza efémera da posição creditória). O acto de cumprimento tem duas funções, a libertação do devedor (eficácia liberatória) e a satisfação do interesse…

RECURSO ADESIVO: art. 500 do CPC que "Cada parte interporá o recurso, independentemente, no prazo e observadas a exigências legais. Sendo, porém, vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles poderá aderir a outra parte. Somente alguns recursos admitem o recurso adesivo, são eles: a) Apelação; b) Embargos infringentes; c) Recurso especial; d) Recurso extraordinário. (Lembrete: A apelação é uma espécie de recurso interposto contra sentença proferida por juiz de

sua vez, os requisitos objetivos são: Tempestividade; Preparo; Regularidade formal; Inexistência de fato impeditivo/extintivo do direito de recorrer. Pela tempestividade, todos os recursos devem ser interpostos dentro do prazo legal sob pena de preclusão temporal. Com exceção dos embargos, cujo prazo são 5 dias e do agravo, com prazo de 10 dias, os demais recursos possuem prazo de 15 dias para sua interposição. O preparo é o pagamento das taxas e custas processuais, além do depósito recursal

proferida sentença de total improcedência em outros casos idênticos, poderá ser dispensada a citação e proferida sentença, reproduzindo-se o teor da anteriormente prolatada". O seu §1º permitiu que: "Se o autor apelar, é facultado ao juiz decidir, no prazo de 5 (cinco) dias, não manter a sentença e determinar o prosseguimento da ação". Caso entenda em manter a sentença, deverá ordenar a citação do réu para responder o recurso (§2º). 9 - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DOS RECURSOS…