Resumos Cumprimento das Obrigações

Carolina Roquette Miranda

CUMPRIMENTO E NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
PARTE I – EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
SECÇÃO I – O CUMPRIMENTO COMO FORMA PRINCIPAL DE EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES
Normalmente, as obrigações extinguem-se pelo seu cumprimento (realização plena, diligente e de acordo com a boa fé da obrigação a que se vinculou o devedor) – arts.
762º e ss.
Cumprimento de uma certa obrigação ≠ Extinção do vínculo obrigacional.
 Esta extinção pode ser unilateral (“direito de livre resolução”), bilateral (revogação por acordo), com base em fundamento legal (cláusula resolutiva expressa) ou de forma desmotivada (contratos de consumo – “direito de livre resolução).
O cumprimento é então, o facto extintivo por excelência. Assim se atinge o fim último para o qual nascera (adjacente à natureza efémera da posição creditória). O acto de cumprimento tem duas funções, a libertação do devedor (eficácia liberatória) e a satisfação do interesse do credor.
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O credor tem o direito ao cumprimento e à conservação da prestação realizada mas também a um comportamento de abstenção do seu devedor para que este não coloque em risco a garantia patrimonial do crédito.
Na ausência de um mecanismo que permita o seu arrependimento, não pode um devedor deixar de comprimir a troco de uma indemnização.

É possível que a obrigação não seja voluntariamente cumprida pelo devedor, neste caso, o credor escolhe um mecanismo coercivo (art. 817º) ou a obrigação é cumprida por um terceiro legitimado, interessado ou não (aqui está em causa a legitimidade passiva).
A prestação pode extinguir-se sem cumprimento, e com insatisfação do credor. Isto acontece quando o interesse desaparece ou quando se torna desnecessária a prestação pela circunstância da sua finalidade já não poder ser conseguida.
Impossibilidade superveniente por causa não imputável ao devedor e desaparecimento do credor (Vaz Serra): se a fábrica de A for destruída, deixando o mesmo A de fabricar o produto X, deixa de