Prazos Extintivos

perda do direito de acionar judicialmente, devido ao decurso de determinado período de tempo e a Decadência é a extinção do direito pela inércia de seu titular, quando sua eficácia foi, de origem, subordinada à condição de seu exercício dentro de um prazo prefixado, e este se esgotou sem que esse exercício tivesse se verificado, ou seja, se perde o direito em si, não só a ação, mas o próprio direito. Posto que a inércia e o tempo sejam elementos comuns à decadência e à prescrição,…

com o poder de recorrer e o modo de exercê-lo. Barbosa Moreira assim divide os pressupostos recursais: a) pressupostos intrínsecos: a. 1) cabimento; a. 2) legitimidade recursal; a. 3) interesse recursal; e a. 4) inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito recursal. b) pressupostos extrínsecos: b. 1) regularidade formal; b. 2) tempestividade; e b. 3) preparo. Os pressupostos intrínsecos consistem, na precisa lição de Moreira,2 na “própria existência do direito de recorrer.”…

fase postulatória do processo e preparar a fase saneadora. Ao fim do prazo de resposta do réu os autos serão conclusos pelo juiz e dependendo do caso poderá ele no prazo de 10 dias determinar uma das providências elencadas abaixo: Determinar a especificação de provas a produzir; Admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial; Determinar a ouvida do autor em 10 dias, sobre fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, invocado pelo réu na contestação;…

mas fica sem meios de obter a proteção judicial, em decorrência da inércia de seu titular, que não movimentou o seu interesse em tempo hábil. A partir do momento em que se patenteie o “interesse e legitimidade”, o interessado tem um determinado prazo para fazer valer o seu direito de questionar em juízo. O civilista San Tiago Dantas vinculou a noção de prescrição à ocorrência de uma lesão do direito: “não surge o problema da prescrição, enquanto não há uma lesão do direito... A prescrição nada

jurisprudência em semelhante entendimento: AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE PRESCRITO. DOCUMENTO HÁBIL PARA INSTRUIR AÇÃO MONITÓRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 299 DO STJ. ÔNUS DA PROVA. EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO EMBARGADO. SENTENÇA MANTIDA. O cheque prescrito é apto a embasar ação monitória, nos termos da Súmula nº 299 do STJ. -Tratando-se de cheque, ainda que prescrito, só se admiti a sua desconstituição através de prova…

a quem o requerente estiver diretamente subordinado; §2º - O Pedido de Reconsideração de Ato deve ser apresentado no prazo máximo de dois dias úteis, a contar da data em que o Policial Militar tomar oficialmente conhecimento dos fatos que o motivaram; §3º - A autoridade a quem é dirigido o Pedido de Reconsideração de Ato, deve dar despacho ao mesmo no prazo máximo de quatro dias úteis. A natureza jurídica do recurso é a de uma extensão do direito de ação, uma…

incidente instaurado nos próprios autos da demanda executória, com o intuito e função de discussão de questões de ordem pública, tais como pressupostos processuais, condições de ação e vícios objetivos do título executivo, e de fatos modificativos ou extintivos do direito do Exeqüente, desde que não exija dilação probatória. ”Relator(a): Nogueira Diefenthaler Comarca: São Paulo Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público Data do julgamento: 26/01/2009 Data de registro:…

recurso. No caso de juízo negativo, o tribunal não conhece do recurso. Dentre as condições fundamentais para que se possa recorrer estão o cabimento, a adequação, a tempestividade, a regularidade procedimental, a inexistência de fatos impeditivos ou extintivos, a legitimidade e o interesse recursal. O requisito do cabimento trata-se da possibilidade jurídica do recurso, e deve ser visto sobre um duplo enfoque: o ato impugnando deve ser recorrível e a parte deve se valer do recurso…

eventualmente deve tomar logo após a resposta do réu e que se destinam a encerrar a fase postulatória do processo e preparar a fase saneadora. O saneamento deverá se aperfeiçoar na fase seguinte conforme o julgamento conforme estado do processo. Com o fim do prazo de resposta do réu que é de 10 dias o juiz poderá determinar as seguintes providencias: 1- Determinar a especificação de provas a produzir art.324 2- Admitir pedido de declaração incidental de questão prejudicial art.325 3-…

GERAIS SOBRE O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO Tomando como regra geral, o Código Civil regula o instituto da prescrição, estabelecendo em seu artigo 189 que “violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os artigos. 205 e 206”. O fundamento da prescrição repousa, segundo Silvio Rodrigues: “[...] no anseio da sociedade em não permitir que demandas fiquem indefinidamente em aberto; no interesse social em estabelecer um…