Prazos Extintivos

(ii) indireta (quando o réu argui um novo fato, modificativo, impeditivo ou extintivo do direito alegado pelo autor). É portanto uma das modalidades de resposta, junto com a reconvenção e as exceções. No entanto, é através da contestação que o réu apresentará defesa sobre o próprio mérito da ação, razão pela qual, caso não apresentada, tornar-se-á revel o réu naquela ação. Assim, caso a contestação não seja apresentada no prazo legal, ocorrerá a revelia, cujo efeito é a presunção de que…

Theodoro, CC Comentado, p. 294/295). TJSP Agravo de Instrumento nº 0475120-38.2010.8.26.0000 Relator: Teixeira Leite Órgão julgador: 4º Câmara de Direito Privado Ementa: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Efeito. Prazo. Suspensão. A mera oposição da exceção de incompetência suspende o curso do prazo na ação principal. Suspensão que cessa com a publicação da decisão de primeira instância que rejeita ou acolhe a exceção, haja vista que o recurso contra ela oponível, agravo, não é, em regra,…

constitutivo de seu direito. Exemplo: Hora extra, quando reclamante pede hora extra tem que provar, fato alegado e não provado gera improcedência do pedido. -Réu/Reclamado: Tem que provar fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito). Exemplo: Prescrição é fato extintivo. 2. Provas Trabalhistas em Espécie  Prova Pericial: quando houver necessidade de conhecimentos técnicos ou especializados. Exemplos: adicional de insalubridade ou periculosidade, acidente de…

recurso contra a sentença civil- prazo 15 dias. Agravo é o recurso contra decisões interlocutórias; o de instrumento e o retido nos autos tem o prazo de 10 dias e o interno ou regimental de 5 dias. Embargos infringentes recurso contra acórdãos não unânimes- prazo 15 dias Embargos de declaração recurso contra decisões contraditórias, omissas ou obscuras-prazo 5 dias Recurso ordinário recurso contra acórdãos em ações de competência originária dos tribunais- prazo 15 dias Especial…

linguagem competente, ou seja, quando nos referirmos a algum dos termos, estamos nos referindo à norma individual e concreta produzida que produz os efeitos extintivos inerentes à cada instituto. Nesta esteira, temos que a decadência se trata de um fato jurídico extintivo de uma competência, conquanto a prescrição é um fato um jurídico extintivo de uma obrigação, extinção esta que ocorre de forma indireta uma vez que decorre da vedação à exigência de uma obrigação. Melhor explicando, o…

Fatos incontroversos 1.4.2 - Fatos notórios 1.4.3 - Fatos inconcludentes ou irrelevantes 1.4.4 - Fatos objeto de presunção absoluta - juris et de jure 1.5 – Ônus da prova 1.5.1 - Fato constitutivo de direito 1.5.2 - Fatos impeditivo, modificativo ou extintivo de direito 1.6 - Prova legal 1.7 - Prova emprestada 1 - A prova Quem demanda em juízo deve provar suas alegações, pois meras alegações não produzem qualquer efeito no âmbito judicial (salvo a revelia ou a omissão na contestação).…

um dos fatos extintivos que atingem o direito na própria substância. Quando se dá o perecimento do objeto, o próprio bem acaba, e se perde tanto para seu titular, como para qualquer outro, ou seja, não existe possibilidade de transferi-lo. Normalmente advém de fatos originados pela natureza, tais como enchentes, terremotos, raios, etc., ou através da própria destruição pelo ser humano. Na prescrição e decadência, a inércia do titular durante certo tempo é considerada fato extintivo, em…

(analisar a necessidade de acordo com o artigo 82 CPC). A própria constituição veda aos integrantes da instituição o exercício de funções que sejam incompatíveis com suas finalidades art. 129, IX. Prerrogativas MP: isenção de despesas processuais, prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer, intimação pessoal em todos os feitos onde deva intervir sob pena de nulidade e legitimidade para recorrer. b) Intervenção da Fazenda Publica. Será intimada para intervir em todos…

RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. SPC E SERASA. DÍVIDA QUITADA. PRAZO RAZOÁVEL PARA A EXCLUSÃO. 1. A regra é de que a manutenção de registros negativos após quitado o débito constitui ato ilícito do credor e traz ao antes devedor dano moral indenizável. Neste caso, contudo, passados meros dez dias do pagamento a autora já aforou a presente demanda, alegando abalo de crédito e objetivando receber indenização. Evidentemente, é necessário que o credor tenha prazo razoável para a exclusão dos registros,…

genericamente, tais premissas são hábeis a demonstrar a principal diferença entre ambos os institutos, qual seja, a existência ou inexistência de uma obrigação. Assim, temos que a decadência se trata de um fato jurídico extintivo de uma competência, conquanto a prescrição é um fato jurídico extintivo de uma obrigação, extinção esta que ocorre de forma indireta uma vez que decorre da vedação à exigência de uma obrigação. Melhor explicando, o fato jurídico da decadência, em especial no que…