Prazos Extintivos

prende o devedor, sujeitando-o a uma prestação positiva ou negativa em favor do credor. Se o devedor satisfizer o débito ou a obrigação com a ajuda ou não do Poder Judiciário, ficarão extintos a pretensão e o crédito; se não pagar no vencimento do prazo, a obrigação passará a ser exigível judicialmente por força do vínculo existente. Essas modalidades de extinção da obrigação são aplicáveis excepcionalmente. O pagamento no seu sentido técnico-jurídico, não significa apenas a prestação de…

Legitimidade: art. 499,CPC. • Interesse: parte suncumbente é aquela prejudicada pela maioria. ( só vai houver interesse se alguém votou a seu favor, surge do voto divergente. • Inexistência do fato impeditivo ou extintivo: não pode haver renúncia, desistência. • tempestividade: o prazo para entrar com embargos infringentes é de 15 dias (Art. 508, 506, 241 e 242, CPC). • Regularidade formal: deve ser petição por escrito com as razões para tentar fazer prevalecer o voto divergente. •…

recursal; c) Legitimidade para recorrer; d) Inexistência de fato extintivo do direito de recorrer. O cabimento refere-se à aferição da relação de adequação entre a decisão e o recurso interposto, sendo a indicação feita pela legislação. O interesse é denotado pela utilidade e pela necessidade do recurso para o recorrente. A legitimidade é a pertinência subjetiva recursal, tratada no artigo 499 do CPC. Quanto à inexistência de fato extintivo, a renúncia ao direito de recorrer e a…

concreta. Ao relator do juízo 'a quo' compete apreciar de maneira preliminar e provisória a admissibilidade. O juízo de admissibilidade dos recursos tem natureza declaratória e efeito 'ex tunc' quando o recurso for interposto manifestante fora do prazo. O recurso não conhecido deve ser considerado como não interposto. O juiz 'a quo', na falta de um dos pressuposto do recurso seja positivo ou negativo deverá proferir o juízo de admissibilidade. Na falta de um dos pressupostos do…

A respeito da distinção dos dois institutos de maneira sucinta: “É de decadência o prazo estabelecido, pela lei ou pela vontade unilateral ou bilateral, quando prefixado ao exercício do direito pelo seu titular. E será de prescrição quando fixado não para o exercício do direito, mas para o exercício que o protege. Para se saber se um prazo estatuído é de decadência ou prescrição, basta indagar se a ação constitui, em si, o exercício do direito, que lhe

terá o réu, em regra, 15 dias para apresentar a sua resposta. Na citação pessoal ou com hora certa, o prazo começa a contar da juntada aos autos do mandado cumprido, ou da juntada da precatória. Se forem vários os réus, o prazo começa a correr da juntada do último mandado, e será em dobro caso tenham procuradores diferentes. Não se deve confundir o inicio do prazo com o inicio da contagem do prazo • A Revelia: A revelia é a situação do réu que não contesta a ação. Tem a revelia 3…

errado (579), pois, para cada decisão existe um recurso adequado. As condições para admissão da fungibilidade recursal são: a) Que o erro não seja grosseiro b) Que não haja má-fé: Ocorre quando a parte perde o prazo recursal. Neste caso, com clarividente má-fé, interpõe outro recurso, de prazo mais longo, apenas para possibilitar a discussão da causa pelo juízo “ad quem”. Na prática, dificilmente não se admite o outro recurso, desde que presente a tempestividade. ●Princípio da…

Pressupostos objetivos cabimento, adequação, tempestividade, regularidade, inexistência de fato impeditivo ou de fato extintivo. Cabimento; o recurso deve estar previsto em lei. Adequação para cada decisão ao um recurso adequado, por força da fungibilidade dos recursos, a interposição de um recurso errado não impede de ser conhecido mas claro ser for feito dentro do prazo do recurso correto (art 579cpp) Ainda dentro da adequação é aplicado o principio da unirrecorribilidade das…

direito por ela tutelado Pode ser interrompida, suspensa ou renunciada DECADÊNCIA, caducidade ou prazo extintivo: é PERDA DO DIREITO Não se interrompe ou suspende prazo na decadência A decadência corre contra todos e é fatal Não pode ser renunciada (art. 209 do CC) Art. 209. É nula a renuncia à decadência fixada em lei Causas IMPEDITIVAS da prescrição são circunstancias que impedem que o prazo se inicie Causas SUSPENSIVAS da prescrição paralisam temporariamente o seu curso…

qualquer das partes argüir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Art. 305. Este direito pode ser exercido em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, cabendo à parte oferecer exceção, no prazo de quinze (15) dias, contado do fato que ocasionou a incompetência, o impedimento ou a suspeição. Parágrafo único. Na exceção de incompetência (art. 112 desta Lei), a petição pode ser protocolizada no juízo de domicílio do réu, com…