Prazos Extintivos

envolvidos na cadeia produtiva e distributiva (art. 18, CDC). PRAZO DECADENCIAL OU PRESCRICIONAL PARA RECLAMAR DOS DEFEITOS OU VICIUS DO PRODUTO Art. 26 - O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em: I - 30 (trinta) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto não duráveis; II - 90 (noventa) dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produto duráveis. §1º - Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega…

retificar erros de cálculo: II – por meio de embargos de declaração. Diário Oficial da União – decisão dos juízes federais Diário Oficial do Estado – decisão dos juízes estaduais A partir da publicação, passa a contar o prazo para recurso (15 dias, tanto para apresentação das razões como também para a apresentação das contra-razões). Meios de impugnação de decisões judiciais I – Recursos do tipo comum ou ordinário - Apelação…

tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores: I – o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo devedor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título; II – o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato; III – a…

direito real sobre um bem pelo decorrer do prazo, este tipo de prescrição se dá por meio do usucapião, quando a pessoa exerce posse prolongada pode vir a ter a propriedade da coisa, observando os requisitos legais de cada caso. Já a prescrição extintiva é a regra de presente no ordenamento jurídico que se estende a qualquer esfera do direito que diz respeito a uma prescrição genérica, sendo a perda da possibilidade de reivindicar o direito pela perda de prazo. Sendo assim segundo a…

de petição de herança”, mas apenas uma ação de investigação de paternidade, não há falar ou cogitar seja aqui aplicável o prazo específico de prescrição para a petição de herança. Não fosse por isso, ainda seria curial destacar que a jurisprudência desta Corte já firmou entendimento de que, em casos de paternidade reconhecida só depois do óbito do pai/investigado, o prazo prescricional para ação de petição de herança só corre a partir do próprio reconhecimento da paternidade, e não…

para que a punição haja terá que ser provado a litigância de má-fé). Revelia é a contumácia, o desleixe da parte em não providenciar a sua defesa. Grandes efeitos: 1° será considerado verdadeiro os fatos alegados os fatos alegados na inicial – 2° prazos passam a correr em cartório. Os efeitos da revelia têm que ser decretados pelo juiz, pois os efeitos não revelia não são automáticos. Pode o juiz não decretar os efeitos da revelia, normalmente isso vai acontecer quando o juiz, diante…

obrigação for de dar coisa incerta, antes da escolha, não poderá o devedor alegar caso fortuito ou força maior (art. 246) 3) Pelo advento de condição resolutiva ou termo extintivo. Condição resolutiva = vem a ser uma clausula que subordina a ineficácia da obrigação a um evento futuro e incerto (arts. 121, 127 e 128) Termo extintivo (ou final) = é a data da vigência, que é improrrogável, ou seja, é a data que determina a cessação dos efeitos do negócio jurídico, extinguindo a obrigação.

total devido, discriminado por tributo ou multa, com indicação do exercício a que se refira e do termo inicial da correção monetária; qual valor efetivo (liquidação de crédito) 7. intimação para o pagamento ou oferecimento de impugnação (30 dias) Prazos em que o crédito tributário poderá ser pago com multa reduzida; 8. Assinatura do atuante e sua identidade funcional em se tratando de auto de infração. No caso de lançamento não precisa de assinatura. DECADÊNCIA Homologação Art.…

quanto ao objeto e quanto aos efeitos.3 Tão velha quanto os dois institutos é a discussão que se trava para distinguí-los, não por seus efeitos mas por um critério científico e seguro.4. O Código Civil Brasileiro não faz qualquer distinção entre os prazos de prescrição e decadência, confundindo-os de forma sistemática, como bem salientou inúmeros juristas renomados, dentre eles: ORLANDO GOMES, WASHINGTON DE BARROS MONTEIRO, CARVALHO SANTOS, CÂMARA LEAL, PONTES DE MIRANDA, AGUIAR…

tomadoras. (1 ponto) Certo Errado 5 - Sobre as modalidades de contratos de trabalho quanto à sua duração, não está certo afirmar: (1 ponto) a) Os pactos por tempo indeterminado são aqueles cuja duração temporal não tenha prefixado termo extintivo, mantendo a sua duração indefinida ao longo do tempo; se constituindo em regra geral da modalidade, razão pela qual a Jurisprudência sumulada lhe confere o status de presunção jurídica de existência na contratação de uma relação de…