Prazos Extintivos

quem determina o prazo para a execução de uma Perícia Judicial Contábil ou o Perito pode alterar esse prazo? Em que circunstancia pode ocorre essa alteração de prazo. Comente. Sim, é o juiz que determina o prazo para execução de uma Perícia Judicial Contábil, e conforme o art. 432 do CPC o Perito pode requerer junto ao juiz a prorrogação de prazo caso julgue necessário para conclusão do trabalho: “Se o perito, por motivo justificado, não puder apresentar o laudo dentro do prazo, o juiz…

o que significa é dado um prazo de dois anos para ajuizamento, atingindo esse prazo limite estaremos diante da prescrição. Sobre o fato, destacando-se sabias palavras de Almeida (2013, p. 307) salienta “A prescrição é a perda do direto de ação”, ainda como destaca é importante frisar esse ponto para assim poder destacar a diferença entre a prescrição e a decadência, que são formas diferentes, que será apontada essas diferenças. Ainda importante se destacar que esse prazo bienal de dois…

se posiciona: “AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - DATA DE APRESENTAÇÃO - POSSIBILIDADE JURÍDICA - CAUSA DEBENDI - ÔNUS DA PROVA - Embora tenha o cheque perdido a característica e a eficácia de título executivo extrajudicial, em razão do decurso do prazo extintivo para sua apresentação, prevalece como documento capaz de demonstrar a existência de uma obrigação de pagamento assumida por seu emitente, assim, embora considerado título sem exação, pode instruir a Ação Monitória, via capaz de…

CTN). Prazo Decadencial – É o fato jurídico que faz perecer o direito de lançar pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. No direito tributário a decadência está prevista no artigo 173, I do CTN, onde o prazo máximo é de 5 (cinco) anos corrido contra o fisco, seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, a decadência extingue o direito de ação, corre contra todos e resulta de prazo…

despedida ou exclusão do sócio. Naquele sistema predominante, duas formas de dissolução existiam: a dissolução de pleno direito e a dissolução judicial. Assim dispunha o art 335: Art. 335 - As sociedades reputam-se dissolvidas: 1 - Expirando o prazo ajustado da sua duração. 2 - Por quebra da sociedade, ou de qualquer dos sócios. 3 - Por mútuo consenso de todos os sócios. 4 - Pela morte de um dos sócios, salvo convenção em contrário a respeito dos que sobreviverem. 5 - Por…

não surgem diretamente direitos subjetivos; é preciso uma causa e essa causa se chama fato jurídico”. (ob.cit., pg.247) Stricto sensu, cuida-se de evento natural, independente da vontade humana, que produz efeitos constitutivos, modificativos ou extintivos de direitos e obrigações. Os fatos jurídicos em sentido estrito classificam-se em ordinários – de usual ocorrência, tal qual a morte e o nascimento - e extraordinários – que, consoante o magistério de Maria Helena Diniz (ob.cit.,…

recebido pela Administração Pública, extingue-se o contrato, independentemente de qualquer formalidade. - o cumprimento do prazo: O art. 57, §3º da Lei 8.66693, veda o contrato com prazo indeterminado. A contrario sensu, então, todo contrato deve ter um prazo; por outro lado, pode ser do interesse da Administração Pública a obtenção de certo serviço durante determinado prazo. Cumprido este, extingue-se o contrato independentemente de qualquer formalidade individual ou conjunta das…

permaneça inerte. Em algumas situações, cabe ao Fisco evitar a estagnação processual. Entretanto, quando o exequente não pratica atos necessários ao regular desenvolvimento do processo, sendo omisso ou ficando inerte, ocorrerá novamente a contagem do prazo prescricional. Tendo em vista que tal contagem ocorre no inter processsual, essa prescrição denomina-se intercorrente. Nesse diapasão, o art. 40 da Lei nº 6.830/80 explica que quando o exequente não encontra bens penhoráveis ou…

INTRODUÇÃO Estudaremos abaixo a forma de utilização e a importância do recusrso inominável na lei 9099/05. RECURSO INOMINÁVEL O recurso deve ser recolhido e comprovado independentemente de intimação, o recorrido tem um prazo de 10 dias para oferecer suas contrarrazões este prazo começa a conta-se apartir da data que o recorrido e intimado iniciando a contagem no primeiro dia útil a referida intimação. No recurso inominado não cabe recurso conforme determina o art. 105 da CF.…

ou seja,sem documentos —, no prazo de dez dias. Em princípio nãohá contraditório. Como o juiz, diante da interposição do agravo, pode, se se convencer daargumentação do recorrente, alterar a decisão, prevê a lei dever o magistrado, em casosassim, provocar o contraditório antes de redecidir.Assim, interposto o agravo, sentindo-se o juiz inclinado a mudar a decisão, não podefazê-lo antes de ouvir a outra parte. A outra parte deve ser provocada para manifestar-seno prazo de dez dias (art.…