Lançamento por homologação e decadência

Lançamento por Homologação e Decadência

Lançamento por Homologação - É aquele onde ocorre a maior participação do sujeito passivo, que além de prestar as informações, tem também o dever de pagar antecipadamente o tributo sem o prévio exame da autoridade administrativa, que posteriormente após analise das informações, faz o lançamento dito homologatório concordando ou não com o ora declarado (art. 150 do CTN).

Prazo Decadencial – É o fato jurídico que faz perecer o direito de lançar pelo seu não exercício durante certo lapso de tempo. No direito tributário a decadência está prevista no artigo 173, I do CTN, onde o prazo máximo é de 5 (cinco) anos corrido contra o fisco, seu termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, a decadência extingue o direito de ação, corre contra todos e resulta de prazo extintivo imposto por lei, não podendo ser renunciado pelas partes, e pode ser conhecida de oficio pelo Juiz, independentemente de alegação da parte contrária.

Realizado uma primeira analise, somente pelos conceitos apresentados, pode-se chegar a conclusão que não poderia haver decadência no lançamento por homologação, tendo em vista que o lançamento por homologação é aquele que decorre de ato praticado pelo contribuinte e o prazo decadencial é perda do direito de lançar do fisco, mas diante do fato que deve ocorrer por parte da administração a homologação do ato realizado, surge novamente o questionamento ora abordado, sendo certo, que pelo que se tem manifestado os doutrinadores e por decisões já tomadas perante o Tribunal, existe decadência no lançamento por homologação, nos casos em que houver fraude, simulação ou dolo na declaração ou quando inexistir a declaração, sendo que o prazo inicial para contagem será o da regra geral do artigo 173, I do CTN, pois embora o sujeito passivo realize atividade que seria feita pelo fisco na apuração do tributo devido, esta não é considerada