Prazos Extintivos

utilizar, se for o caso, de fundamento jurídico diverso do invocado pelo interessado. Contudo não lhe é permitido apliquar norma jurídica para fato não alegado pela parte. Sendo que, se depois da propositura da ação, aparecer algum fato modificativo, extintivo ou constitutivo do direito que influira no julgamento da lide, o juiz deverá acata-lo a requerimento da parte ou de ofício, quando do proferimento da sentença. Na doutrina, a prova é necessária para a demonstração da verdade dos…

objetivando destruir os fundamentos de fato e de direito. – art. 302. 4. RECONVENÇÃO - contra ataque do direito – art. 314. Art. 297 - - O prazo para o exercício dessas defesas é comum e de 15 dias e elas não são incompatíveis. Pode-se usar de todas elas ao mesmo tempo. Vale lembrar que para a Fazenda Pública e para o Ministério Público esse prazo será em quádruplo (188) e é contado em dobro para o defensor público (LAJ art.5º, § 5º) e co-réus com procuradores diferentes (art. 191).…

inclusive os negativos. Destarte, será interpretado à luz do que prevê o art. 333 do CPC: O ônus da prova incumbe: I — ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II — ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Os fatos constitutivos identificam a ocorrência das hipóteses; o implemento das condições ou o preenchimento dos requisitos previstos legalmente para a aquisição de um direito. São exemplos de fatos constitutivos a…

deixar de realizar o lançamento dentro do prazo que lhe é ofertado pela lei (decadência), ou deixar de propor a execução fiscal em prazo que também lhe é oponível (prescrição)”. No mesmo sentido, a decadência é explicada por Brito (1996, apud PAULSEN, 2010): ... a decadência consiste em um prazo legal extintivo do direito, pelo seu simples decurso e fixado quando a norma deu nascimento a esse direito. Portanto o direito nasce com prazo prefixado para ser…

quaisquer factos que relevam para efeitos de determinação da lei aplicável, mas apenas aqueles que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos relativamente às situações jurídicas em causa. Assim deve entender-se que a referência do art.º 12.º do CC a factos é, na realidade, feita apenas em relação aos que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos de situações jurídicas. Excluem-se, portanto, os meros factos-pressupostos (impeditivos ou desimpeditivos) da aplicação da…

publicação: 25/11/2010 Ementa: COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSTATAÇÃO DE DEFEITOS NO PRAZO DA GARANTIA. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE A RÉ SE ESQUIVOU DE REALIZAR O CONSERTO OU DE PAGAR O VALOR CORRESPONDENTE. DESINCUMBÊNCIA PELO AUTOR DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. O autor logrou êxito em demonstrar que os fatos se deram como…

inovação esta contida no artigo 174 do anteprojeto do novo CPC, determinando que somente os dias úteis serão computados na contagem dos prazos. “Art. 174. Na contagem de prazo em dias, estabelecido pela lei ou pelo juiz, computar-se-ão, de forma contínua, somente os úteis. Parágrafo único. Não são intempestivos atos praticados antes da ocorrência do termo inicial do prazo.” 3º Inovação: Com relação à matéria que compete ao réu alegar, antes de discutir o mérito, de acordo com o…

interessada. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE Existem pressupostos de admissibilidade que precisam ser analisados para que o recurso produza efeitos, são eles: Intrínseco – Cabimento, Legitimação, Interesse e Inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer e Extrínsecos – Preparo, tempestividade e regularidade formal. REQUISITOS INTRINSECOS CABIMENTO: Ao serem previstos pela lei processual, os recursos possuem regime jurídico próprio que…

Súmula 414 TST f) Uniformidade dos Prazos Recursais – 8 dias 4. Juízo de Admissibilidade – Súmula 285 TST 4.1. Requisitos Extrínsecos (relativos ao modo de exercício do direito de recorrer): preparo (custas e depósito recursal), tempestividade (Súmulas 385 e 387 TST) e regularidade formal. 4.2. Requisitos Intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer): cabimento, legitimação, interesse e inexistência de fato impeditivo ou extintivo do direito de recorrer. …

quaisquer factos que relevam para efeitos de determinação da lei aplicável, mas apenas aqueles que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos relativamente às situações jurídicas em causa. Assim deve entender-se que a referência do art.º 12.º do CC a factos é, na realidade, feita apenas em relação aos que sejam constitutivos, modificativos ou extintivos de situações jurídicas. Excluem-se, portanto, os meros factos-pressupostos (impeditivos ou desimpeditivos) da aplicação da…