Prazos Extintivos

ainda, para: marcar o termo nicial da fluência dos juros de mora; a determinação do início da contagem do razo prescricional; permitir ao devedor o depósito judicial da importância de­'ida; determinar os efeitos do endosso. Tipos de Vencimento e Prazos de Apresentação A soma cambial só pode ser exigida no vencimento. Porém, há duas modalidade de vencimento da letra: vencimento ordinário e vencimento extraordinário ou antecipado (Lei Uniforme, arts. 33 a 37). Vencimento ordinário…

para todas as espécies recursais. Específicos, por sua vez, quando inerentes a um determinado recurso. Nesse contexto, entende-se que a tempestividade é um dos pressupostos genéricos de admissibilidade, pois todos os apelos devem ser interpostos no prazo previsto em lei; a demonstração da divergência jurisprudencial, por outro lado, é requisito específico de admissibilidade dos embargos de divergência (art. 546 do CPC) e do recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo…

indeferir. Deferimento - 285 CPC Juiz Emenda – 284 CPC Indeferimento – 284 CPC P.Ú O deferimento e a Emenda geram a: Citação – 221 CPC - É a comunicação inicial, dando ciência ao réu da ação, convidando-o para se defender, dando-lhe ciência do prazo de resposta e intimando-o. Formas: a)Real : 1) por mandado; 2) pelo correio através de AR; 3)por meio eletrônico. b) Ficta: 1) por hora certa; 2) por edital. Contestação (*Defesas processual;material) Resposta Exceção…

- Contestação: Defesa INDIRETA (preliminares – art. 301 CPC) Defesa DIRETA (mérito). Fatos modificativos, extintivos e impeditivos do direito do reclamante Contestação pode ser ORAL, pelo máximo de 20 minutos. Não é ato privativo de advogado. Prazo para contestação: Audiência INAUGURAL. Documentos que instruem a contestação. *** CONTRATO SOCIAL e alterações. - Reconvenção:

presente ação monitória. Os referidos cheques foram recebidos pela Requerente como pagamento de mensalidades escolares de Vânia da Silva Gonçalves. Tais títulos de crédito encontram-se prescritos para fins de execução, posto que decorrido o prazo legal. Todavia, tais documentos de crédito são aptos a se demonstrar a existência de um crédito. Ocorre que a Requerente não conseguiu receber o ajustado, recusando-se o Requerido a fazer o respectivo pagamento, estando a Requerente sem…

entende que, interposta a exceção no 15.º dia, suspende-se imediatamente o processo, visto que o réu terá ainda mais um dia para a apresentação da resposta.[que ele recebe a exceção, poderá reconhecer que é suspeito ou impedido, ou apresentar, no prazo de 10 dias, as suas razões (defesa), encaminhando os autos para o tribunal, apresentando também documentos e eventual rol de testemunhas. RECONVENÇÃO A reconvenção é uma nova ação, do réu contra o autor, proposta no bojo do mesmo…

............................................6 1.3. Interesse em recorrer....................................................................................................7 1.4. Inexistência de fato extintivo ou impeditivo do direito de recorrer .........................9 1.4.1. Fato extintivo do direito de recorrer........................................................................10 1.4.2. Fato impeditivo do direito de recorrer .........................................................

(CC, art. 1.033, II e III); b) decurso do prazo determinado de duração (art. 1.033, I); c) falência (arts. 1.044, 1.051 e 1.087); d) exaurimento do objeto social (art. 1.034, II); e) inexequibilidade do objeto social (art. 1.034, II); f) unipessoalidade por mais de 180 dias (art. 1.033, IV); g) causas contratuais (art. 1.035). Para que se opere a dissolução total da sociedade contratual por vontade dos sócios, tendo sido ela contratada por prazo determinado, é necessária a…

espaço de tempo • A decadência, também chamada de caducidade, ou prazo extintivo, é o direito outorgado para ser exercido em determinado prazo, caso não for exercido, extingue-se.. Prescrição e decadência Segundo Maria Helena Diniz. • decadência extingue o direito e indiretamente a ação; a prescrição extingue a ação e por via obliqua o direito; o prazo decadencial é estabelecido por lei ou vontade unilateral ou bilateral; o prazo prescricional somente por lei; a prescrição…

de seu direito; Já o réu/reclamado tem que provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor; Exemplo de fato constitutivo: hora extra – o reclamante que alega tem que provar; Exemplo de fato impeditivo: Justa causa; Exemplo de fato modificativo: É o reconhecimento da prestação de serviços na qualidade de trabalhador autônomo ou eventual; Exemplo de fato extintivo: Prescrição, decadência, compensação, pagamento, etc; Obs. Final: Súmula 338,III,TST –…