prazos de prisao preventiva

INSTITUTO DE FORMAÇÃO BANCÁRIA DE MOÇAMBIQUE CURSO DE GESTÃO E ORGANIZAÇÃO BANCÁRIAS 1º Edição INSCREVA-SE JÁ! Como está o Curso Estruturado? De 23 de Junho a 11 de Julho de 2014 A quem se destina  Oito módulos, em ensino presencial. Módulo 1 – O Sistema Financeiro da Economia Módulo 2 – Os Mercados Quadros intermédios e superiores de empresas. Elementos da área comercial e financeira Analistas de crédito e de risco Outros Profissionais do sector financeiro da economia.    Duração Módulo 3 – O Negócio Bancário Módulo 4 – Os Sistemas de Pagamento 54 horas, distribuídas por 18 dias. Horário pós-laboral das 17H30 às 20H30, de segunda a sexta-feira. Formadores/Palestrantes De reconhecida competência e experiência. Número de Participantes Módulo 5 – O Património e Resultados Módulo 6 – Estrutura dos Serviços Financeiros Entre 15 (mínimo) e 20 (máximo) Valor da Inscrição por Participante 20.000,00Mt por participante.  Instituições que inscrevam três ou mais participantes beneficiam de um desconto de 10% do valor do curso.  O valor de inscrição inclui o Material do curso e Certificado. Módulo 7 – O Marketing Bancário Módulo 8 – A Gestão de Topo Como Efectuar a Inscrição? 1º: Efectuar o Pagamento do valor da inscrição: Por transferência bancária, para a conta do INSTITUTO DE FORMAÇÃO BANCÁRIA DE MOÇAMBIQUE: • MILLENNIUMBIM: 857190 • BARCLAYS: 03103000650 •…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA com fundamento no art. 316 do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1. DOS FATOS O acusado foi preso no dia 20 de novembro de 2013, quando estava em sua residência no Bairro dos Pereiros, sob o argumento de estar envolvido no homicídio do Nambu, conforme Boletim de Ocorrência anexado aos autos (BO nº.). Apesar de sequer a denúncia ter sido oferecida…

TRABALHO DE PROCESSO PENAL Turma: ¨6ºPeríodo PRISÃO PREVENTIVA INTRODUÇÃO Tendo em vista o período histórico em que foi elaborado o Código de Processo Penal Brasileiro (1941), baseado na legislação processual penal italiana na década de 1930, período no qual o partido fascista de Mussolini estava no poder, verifica-se no citado Código diversos traços considerados por diversos estudiosos como autoritaristas e divergentes da Constituição Federal de…

Grau Académico: Licenciatura em Ciências Jurídicas Título: Prisão Preventiva: Limites e Prescrição Universidade: A Politécnica Escola: Superior de Gestão, Ciências e Tecnologia Supervisor da proposta: Dr. Félix Langa Data: Julho de 2014 Palavras-chave: Prisão preventiva, Inobservância de requisitos, prazo, incumprimento de prazos., direitos fundamentais. PROPOSTA DE INVESTIGAÇÃO O trabalho que se segue, é o projecto de uma monografia que tem por objecto a finalização do…

artigo 5º inciso XV, declararam o direito à locomoção da pessoa física. Sendo que a regra é a liberdade, tendo o estado o dever de garanti-la, e a exceção é a prisão, sendo a lei que determina quando uma pessoa deve ou não ser presa. Sobre o significado de prisão, o doutrinador Edilson Mongenot Bonfim, em sua obra “Curso de Processo Penal - Reforma do Código de Processo Penal Lei n. 12403/2011 p.33” nos fala que “o termo ‘prisão’, genericamente, designa a privação da liberdade do…

Antes mesmo de adentrar no assunto Prisão Preventiva, se faz necessário tecer algumas linhas sobre prisão. Em seu conceito, temos que prisão é uma privação de liberdade, o encarceramento da pessoa. Pode ser imposta por uma pena, através de sentença condenatória, ou sem pena, mais conhecida como cautelar, processual ou provisória. Esta prisão sem pena é exceção, tendo em vista que a prisão só deveria ocorrer após uma sentença definitiva, é o que rege a Constituição Federal, em seu artigo…

PRISÃO PREVENTIVA Art. 311 Código Penal Em Qualquer fase do Inquérito Policial ou da instrução criminal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público, ou do querelante, ou mediante representação da autoridade policial. A prisão preventiva, decretada pelo juiz competente quando presente os requisitos legais, pode ser levada a efeito em qualquer fase do inquérito ou do processo (art.311). Atualmente, entretanto, na fase de inquérito tem…

Plano de Aula: Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares. DIREITO PROCESSUAL PENAL I Título Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Novas medidas cautelares. Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 14 Tema Prisão em espécie: (continuação). Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). Prisão Preventiva. Medidas Cautelares diversas da prisão.…

PRISÃO E LIBERDADE NA LEI Nº 12.403/2011 David Medina da Silva1 1. Introdução. 2. Panorama da Lei nº 12.403/2011. 3. Princípios das medidas cautelares penais. 3.1. Proporcionalidade. 3.2. Instrumentalidade. 3.3. Subsidiariedade da Prisão. 3.4. Cumulatividade. 3.5. Fungibilidade. 3.6. Contraditório. 4. Prisão cautelar. 4.1. Prisão em flagrante. 4.2. Prisão preventiva. 4.2.1. Pressupostos. 4.2.2. Fundamentos. 4.2.3. Hipóteses. 4.3. Prisão preventiva domiciliar. 4.4. Concessão de…

PRISÃO: 1. Conceito: é a privação da liberdade de locomoção em virtude do recolhimento da pessoa ao cárcere, seja por força de flagrante delito, por ordem escrita e fundamentada de juiz competente, seja por força de transgressão militar ou de crime propriamente militar. Esse conceito de prisão pode ser extraído sobretudo do art. 5º, inciso LXI, da CF-88. 2. Espécies de prisão: 2.1 - Prisão Extrapenal: a) Prisão civil b) Prisão administrativa c) Prisão disciplinar 2.2 – Prisão…